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Justiça limita exigência de registro na Ordem dos Músicos no PR

A Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) não pode exigir inscrição profissional dos músicos paranaenses que não possuem curso superior na área, não dão aulas ou não integram orquestras. Com a decisão unânime, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os artistas que não preenchem os requisitos acima ficam liberados de portar a carteira da entidade e de pagar anuidades e taxas.

O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública na 11ª Vara Federal de Curitiba contra a exigência da carteira, imposta pela OMB a todos os artistas que executam atividades relacionadas à música e que se apresentam em público. Segundo o MPF, os artigos 16, 18 e 28 da Lei 3.857/60 (que regulamenta a profissão e dá sustentação à atuação do Conselho) estariam afrontando a liberdade de expressão da atividade artística prevista no artigo 5º da Constituição Federal.

Em fevereiro de 2001, o juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente. Então, o MPF apelou ao TRF da 4ª Região, que concedeu o pedido em parte.

A relatora do processo no TRF-4, juíza Marga Inge Barth Tessler, considerou que é preciso analisar a natureza da profissão de músico para decidir se a restrição imposta pelo conselho regional é razoável. Ela salientou que o artigo 5º da CF "resguarda a qualquer um o direito de, livremente, manifestar a arte". Assim, não é possível exigir "qualquer habilitação para aquele que deseja expressar atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação", ressaltou.

A juíza destacou que o trabalho dos músicos não comporta controle técnico que impossibilite sua atuação profissional. "Diferentemente dos médicos ou engenheiros, por exemplo, nada obsta que um músico não diplomado, um músico que jamais teve uma educação técnica, execute profissionalmente sua atividade", entendeu.

"Seria razoável exigir dos grandes mestres da música ou das artes plásticas uma educação artística que 'resguardasse' a sociedade de eventual imperícia? A resposta somente pode ser negativa. Por outro lado, haveria interesse da sociedade em contratar somente músicos cuja capacidade técnica seguisse um padrão estipulado em lei? A resposta que se impõe, mais uma vez, é negativa", afirmou.

Para Marga Inge, a Constituição permite restrições pela lei ordinária, "todavia não é toda e qualquer restrição". Dessa forma, ela excluiu a obrigatoriedade de inscrição "daqueles músicos que simplesmente fazem apresentações musicais para sobreviver, simples representantes da cultura popular brasileira, por violação ao princípio da razoabilidade".

A juíza considerou que somente músicos profissionais, maestros, diplomados em nível superior e com função de magistério, entre outros, estão sujeitos à obrigatoriedade da inscrição na OMB. "Para esses, sim, é razoável a exigência", concluiu. (TRF-4)

AACP 2000.70.00.028464-8/PR

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2003, 10h47

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