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Batalha histórica

Advogados prosseguem na luta contra o spam no Paraná

Não olvidemos, ademais, que, para a consecução dessas ilicitudes consumeristas, os spammers têm que, previamente, conhecer os dados dos destinatários E, por sua feita, tem vez um'outra infringência ao CDC.

Afinal, para enviar a correspondência comercial eletrônica não solicitada, o spammer necessita dos dados dos destinatários. Dependendo da forma de obtenção das emailing lists, um outro ilícito poderá ser configurado, como, v. g., o previsto pelo do artigo 43, § 2º, CDC;

5) Em outras ocasiões, para induzirem os webnautas a abrirem seus spams, os spammers não se valem, necessariamente, de meios tecnológicos ardilosos para dissimular o caráter comercial de suas mensagens eletrônicas por não necessitarem de tais refinamentos. Basta-lhes explorar a curiosidade alheia.

- Muito obrigado...

- VOCÊ GANHOU!!!

- Um amigo seu o indicou.

- NÃO PENSA QUE ME ESQUECI DE VOCÊ...

- MUITO IMPORTANTE E INTERESSANTE

- IMPORTANTE E RELEVANTE

- COMUNICADO URGENTE

Contudo, ao abrir o email para saber a razão de tanto agradecimento, tanta sorte, tanta popularidade, tanta saudade e tanta importância o consumidor destinatário constata que foi vítima de uma farsa, de um embuste.

Tratava-se de um email comercial não solicitado, o qual foi aberto pelo fato de o destinatário ter sido induzido em erro. Caso inverso, a inoportuna mensagem não seria lida. Com isso o spammer viola o artigo 36, CDC, uma vez que toda publicidade deve, de plano, ser identificada, obviamente, como publicidade.

- artigo 36 - A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Ao enviar um email comercial não solicitado, o spammer transfere suas responsabilidades (o pagamento derivado de sua ação) a terceiros. Assim, viola o artigo 51, III, CDC. Alguns obtemperarão que não há contrato entre o spammer e o destinatário. Mas há. Há um contrato tácito.

- artigo 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.

Contudo, mesmo se não existisse o contrato, restaria explícito que a prática do spamming é proibida. Afinal, se contratualmente não pode ser disposta, ¿como ser exigida manus militari?

Além disso, o CDC, no artigo 6º, II, é claro quando consigna que é direito do consumidor escolher as contratações.

- artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Como vemos, o Legislador do CDC foi atento às artimanhas que as empresas podem se valer para conquistar o seu mais precioso bem mercadológico: o consumidor. As miçangas e os espelhos, os chips e os bits, que os tecnólogos e tecnocratas ofereciam não foram o bastante para evitar que a Lei fosse decretada e sancionada, proporcionando efetiva guarida legal ao consumidor;

v - Internet, um serviço essencial

6) Apesar de nossa Carta Política se referir a serviços essenciais. No entanto não os define, deixando tais ônus e encargos para futura Lei complementar.

- artigo 9º - É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

O CDC, por sua vez, em seu artigo 22, dispõe o seguinte:

- Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Entrementes... ¿onde se encontra a conceituação de serviço essencial?

Na seqüência de lograr esse objetivo, surge a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei da Greve), em seu artigo 10º, IX, reza que, ex vi:

- São considerados serviços ou atividades essenciais:

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

Qualificar serviço essencial como "processamento de dados ligados a serviços essenciais" soa-se-nos, como menos, tautológico. Contudo, a referência a "processamento de dados" é um plus que não pode ser ignorado quando pensamos em Internet, haja vista que na Internet apenas transitam dados na forma de bits.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2003, 15h44

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