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Batalha histórica

Advogados prosseguem na luta contra o spam no Paraná

3) 11 de setembro é uma data que marca a vitória do espoliado contra o espoliador. É o dia da promulgação da Lei n.º 8.078, de 1990 (CDC) que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.

Seus principais objetivos são o atendimento das necessidades do consumidor e a proteção de seus interesses econômicos, em razão de sua hipossuficiência e vulnerabilidade no mercado de consumo (1). E consumidor, nos termos desse diploma legal, "é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final" (2).

Uma vez que o artigo 3º, § 1º, CDC, é taxativo quando determina que "produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial", inequívoco resta que o spam é um produto. Qual seja, o spam é uma questão ínsita no diploma consumerista.

Contudo, mesmo que o CDC não definisse o que é produto, ainda assim o spam o seria, haja vista que tudo que não é fruto da Natureza, necessariamente, é produto.

Produto é o resultado de processo de trabalho humano (físico ou intelectual, manual ou industrial). É conseqüência da ação (por vezes inação), da elaboração, da organização ou da permissão de quem coordena a produção, que pode ser o próprio agente ou um terceiro a quem ele se subordina.

Quanto aos interesses e direitos (3) defendidos, estes se encontram determinados pelo artigo 81, CDC, a saber:

- A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

§ único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

O caput desse artigo 81 seciona os interesses e direitos defendidos pelo CDC em dois grupos: individuais e coletivos.

Interesses e direitos individuais são aqueles que dizem respeito a um único indivíduo (por exemplo, se na linha de produção de determinado produto um único bem é defeituoso, o adquirente poderá reclamar individualmente contra o fornecedor). Já interesses e direitos coletivos são aqueles que dizem respeito a um grupo, classe ou coletividade. Podem ser difusos (4), coletivos e individuais homogêneos.

Difusos são os interesses e direitos "transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato", enquanto coletivos são os que dizem respeito a interesses e direitos "transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base".

Como a Lei o diz, o que os difere é que os primeiros são determináveis e os segundos indeterminados. Qual seja: quando nos defrontamos com direitos difusos, temos que seus titulares estão ligados por uma circunstância fática (não jurídica), ao passo que em se tratando de interesses e direitos coletivos, o que une seus titulares (que estão em grupos, categorias ou classes), além da circunstância fática (indisponível e indivisível) é a relação jurídica base.

O marco divisor entre as fronteiras dos interesses e direitos difusos e os limites dos coletivos repousa na titularidade (pessoas indeterminadas ou pessoas determináveis).

Por fim temos os interesses e direitos individuais homogêneos (5). São u'a nova espécie de direitos coletivos (ou mais adequadamente, uma subespécie), haja vista que tanto os chamados interesses individuais homogêneos quanto os ditos interesses e direitos coletivos têm origem em circunstâncias fáticas comuns.

Uma boa distinção entre interesses e direitos difusos e coletivos é dada por Fernando César Bolque, em seu artigo Interesses Difusos e Coletivos: Conceito e Legitimidade para Agir (6):

a) Certa Usina Hidrelétrica feita por empresa estatal não respeita as imposições ambientais e os programas descritos no Documento Base ou no Estudo de Impacto Ambiental, causando portanto, danos ao meio ambiente. Veja que os titulares deste meio ambiente são desconhecidos, impossibilitando a identificação dos mesmos, posto que estão absolutamente dispersos em toda a sociedade. Já se disse e repita-se: pertence a todos e ao mesmo tempo a ninguém. Os titulares estão ligados apenas por uma circunstância de fato, qual seja, a da necessidade da existência do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não havendo nenhuma relação jurídica base a ligá-los. Por outro lado, o bem é indisponível e da mesma forma indivisível. Não há como abrir mão do meio ambiente ecologicamente equilibrado e também nenhuma possibilidade de dividir este bem. Temos aqui um clássico exemplo de interesses difusos.

b) Entretanto, no mesmo exemplo acima, só que direcionado a um grupo de pescadores ou moradores de uma determinada vila que será alagada pelo enchimento do lago e em desrespeito ao EIA/RIMA. O grupo é perfeitamente identificável, posto que possível a individualização. Embora esta possibilidade de identificação do grupo ou categoria (de pescadores), o objeto é também indisponível (a sadia qualidade de vida deste grupo) e também indivisível, posto que não há possibilidade de resolver o problema de apenas uma pessoa sem resolver o de todas. O grupo está ligado, portanto, por uma relação jurídica base, quer com eles mesmos ou com a parte contrária. Temos exemplo, aqui, de interesses coletivos.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2003, 15h44

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