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Falta de provas

Justiça extingue ação de Microsoft contra empresa de PE

A Justiça de primeira instância de Recife (PE) extinguiu ação movida pela Microsoft contra a empresa Ferreira Costa & Cia Ltda por pirataria. O juiz Marcelo Russell Wanderley entendeu que a Microsoft foi à Justiça sem provas.

Ele afirmou que a Microsoft "sequer se deu ao simples trabalho de comprovar que detém os direitos autorais sobre os softwares em alusão". Para ele, "a questão supra é irrelevante, pois que, outra há neste processo, ainda mais grave, a lhe impedir sucesso ou mesmo existência".

Segundo Russell, a multinacional "não possui a mais mínima certeza da ocorrência efetiva da contrafação ou, como quer chamar, 'pirataria' que imputa estar sendo cometida" pela empresa.

Leia a sentença:

Processo nº 001.2003.011794

Ação Cautelar

Decisão pelo não acolhimento da inicial

Vistos etc.

MICROSOFT CORPORATION, empresa estrangeira, devidamente qualificada na inicial, patrocinada por advogados habilitados mediante procuração, ingressou com a presente Ação Cautelar de Vistoria, Busca e Apreensão de programas de computação, contra a empresa local denominada FERREIRA COSTA & CIA LTDA, igualmente qualificada na inicial, alegando a prática de "pirataria" ante o uso desautorizado de aplicativos (softwares) de propriedade da requerente, solicitando a concessão de liminar já no início da demanda e sem ouvida da parte contrária, fundamentando-se nos artigos 13 e 14 da Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) e no artigo 102 e seguintes da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) bem como nos artigos 797, 798 e 842, parágrafo 3º, do CPC.

A Cautelar possui ainda, segundo o requerente, o cunho preparatório de Ação Ordinária Cível que visará a condenação da empresa requerida em indenização pelos prejuízos decorrentes do apontado "uso ilícito" de cada programa eventualmente encontrado sem licença e cujos direitos autorais pertençam a MICROSOFT CORPORATION, conforme lista anexada contendo 311 itens (fl. 12/18).

Passo adiante a examinar a questão processual que se apresenta de imediato, relativa à falta de interesse de agir da requerente para esta cautelar, dando a seguinte solução:

Antecipadamente, lembro que o interesse de agir é uma das condições da ação e, portanto, deve estar umbilicalmente ligado à pretensão da parte requerente a fim de possibilitar o manuseio da ação judicial, ou seja, para que possa o juiz acolher a ação e determinar o seu processamento.

Despiciendo afirmar que essa condicionante define o interesse do Estado relativamente ao uso da jurisdição, impondo um caminho necessário a ser seguido na busca de uma solução útil. Eminentemente essencial e indispensável. Há de existir, pois, necessidade e adequação da prestação jurisdicional a ser alcançada por meio do litígio. Como no ensinamento de Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil, vol I, p.59

"Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação".

Desse modo, se não existir o interesse não existirá a possibilidade de uso da máquina jurisdicional. Deve-se ter ainda a certeza de que o provimento será conveniente para corrigir o dano que o requerente reclama, sob pena de inocuidade. É o que acontece neste caso.

Explico:

Compareceu a MICROSOFT CORPORATION a este juízo privado de prova e, sequer, indício de prática da alegada contrafação pela empresa ré, que servisse de minimante elemento para permitir um raciocínio razoável de interpretação.

O disposto no artigo 13 da Lei 9.609/98 estabelece que:

"...a ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando... (grifei)

...

Art. 14...

...

§ 3º. Nos procedimentos cíveis, as medidas cautelares de busca e apreensão observarão o disposto no artigo anterior."

Alicerçado neste pilar aforou concomitante a cautelar de vistoria, busca e apreensão de programas para o caso de descoberta no local da sede da requerida de algum software, daqueles relacionados no anexo já mencionado, que esteja sem licença.

Ressalte-se que ad libitum entendeu desnecessária até mesmo a prova de titularidade dos programas, relacionados numa lista contendo 311 (trezentos e onze) itens e somente juntando documentação relativa a 4 (quatro) ou 5 (cinco) dos aplicativos expostos (ex-vi documentos acostados).

Por essa razão, minimamente, já restaria incabível o deferimento da liminar ante a ausência do fumus boni juris, isso porque a MICROSOFT CORPORATION sequer se deu ao simples trabalho de comprovar que detém os direitos autorais sobre os softwares em alusão.

Entretanto a questão supra é irrelevante, pois que, outra há neste processo, ainda mais grave, a lhe impedir sucesso ou mesmo existência.

Senão, observe-se.

Com o mesmo ânimo de espontaneidade a requerente fundamenta o fato permissivo da ação, na afirmação de que...

"... tomou conhecimento do fato de que a Ré vem reproduzindo e/ou utilizando-se, sem o devido licenciamento, diversas cópias dos programas de computador relacionados acima, todos de titularidade da suplicante".

Com fulcro nisso, tão-só nisso, pede a liminar. Sancta simplicitas!

Acessoriamente não se pode olvidar que, se por um lado, a evolução mundial dos computadores deveu-se, notoriamente, a existência da MICROSOFT CORPORATION, por outro, não se pode perder de vista a facilidade com que essa tecnologia se espalhou difundindo-se globalmente, com a inegável aquiescência e futuro interesse econômico daquela empresa multinacional que, deixando facilmente disponíveis seus programas, naturalmente estimulava e consentia-lhes o uso de modo informal, incondicional, gratuito ou mesmo por meio de baixos investimentos, a fim de rápida e crescentemente numa progressão quase incalculável, fulminando toda e qualquer concorrência, torná-los comuns e do cotidiano de qualquer cidadão em qualquer parte do mundo.

E como os tempos mudam e nós mudamos com eles, agora, que se manifesta, como bem se sabe, a mais poderosa empresa de tecnologia, estendida por todo universo, disponibilizando os mais diversos tipos de produtos que se transformaram no objeto de desejo de milhões de pessoas, vê-se, ao que parece - por mera estimulação de minha reflexão pessoal - sem condições próprias de desempenhar o papel de fiscalizador de seus direitos autorais, a fim de aproveitar os benefícios deles decorrentes, de maneira que sponte sua vem inferindo a toda e qualquer empresa e quiçá usuários privados como contraventores em razão da textualidade da legislação de regência do Direito Autoral, da Lei do Software, das previsões do Código Penal e ainda, das regras de Convenções Internacionais, busca um caminho alternativo, através da Justiça, para estancar os possíveis abusos e a imaginável violação do direito autoral que aparentemente lhe pertence.

Assim, notabilizado resta que a MICROSOFT CORPORATION ao ajuizar esta ação, na forma antes dita, não possui a mais mínima certeza da ocorrência efetiva da contrafação ou, como quer chamar, "pirataria" que imputa estar sendo cometida pela FERREIRA COSTA & CIA LTDA, figurante no pólo passivo desta demanda.

A ausência de qualquer expressão escrita, qualquer notificação, qualquer queixa crime, de qualquer reclamação quer particular, pública ou mesmo policial, ou ainda, a fortiori de qualquer documento que indique que ao menos a empresa requerida possua computador em sua sede, deixa o requerente, nos moldes da legislação processual atual, sem autorização para manusear a Cautelar.

Ressalte-se que o quanto estampado no artigo 13 da Lei 9.609 de 19.02.98 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências, refere-se à instrução de procedimento criminal. Somente ali (no juízo criminal) pode o julgador determinar vistorias prévias, independente das conseqüências maléficas e os reflexos negativos que tal ato importe ao réu, pois que, in casu se perseguirá a verificação e tipificação de conduta que ocasionalmente se revele caracteristicamente criminosa.

Contudo, a vistoria aparentemente inocente requerida neste juízo, se autorizada por liminar, concedida inaudita altera pars, a fim de pesquisar se há uso de programas de computador sem licença, com base em uma alegação fundada em mera desconfiança da MICROSOFT CORPORATION, com a evasiva desculpa de ter tomado conhecimento aleatoriamente do uso indevido, é comungar com infração de norma básica da Constituição Federal. Refoge à realidade jurídica nacional que, ante a desconfiança da requerente, ela não tenha se valido da modalidade clássica (e até ética) de notificação encaminhada à requerida, avisando-a que soube da utilização indevida de softwares, alertando sobre a possibilidade da prescrição do remédio judicial na procura de indenização por dano material e moral, se verdadeira a denúncia.

Por fim, concluo afirmando que, se do conjunto probatório apresentado não se vislumbra prova suficiente ou indícios de convicção a comprovar a afirmação acerca da existência do fato gerador da ação (provas estas que devem vir de plano), havendo somente premeditada presunção, não possui a requerente o interesse de agir e, como conseqüência, não pode promover a cautelar. Falta-lhe uma das condições da ação, uma vez que, aqui se prepara a discussão sobre indenização e não sobre a problemática criminal.

Desse modo, não há alternativa, senão indeferir o pleito da MICROSOFT CORPORATION na forma capitulada no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, extinguindo o processo por não concorrer uma das condições da ação, relativa ao interesse processual. Sem condenação de verba honorária, ante a não angularização da demanda judicial. Custas já satisfeitas.

P.R.I.

Recife, 02 de maio de 2003.

Marcelo Russell Wanderley

Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2003, 11h01

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