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'Capitalismo regulado'

'Existência de agências reguladoras não é liberalismo puro.'

A existência das agências reguladoras "não se trata de um liberalismo puro, mas de um capitalismo regulado, não deixando de ser uma interferência do Estado na Economia". A afirmação foi feita pelo diretor da Escola Paulista da Magistratura, desembargador Hélio Quaglia Barbosa, no primeiro painel do encontro "O Judiciário e os Mercados", nesta segunda-feira (26/5).

Durante o evento, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o advogado Pedro Dutra rebateu a crítica que as agências vêm recebendo de que são um modelo neo-liberalista. "Como afirmar ser neoliberal, se o neo-liberalismo prega que não que se ter nenhum tipo de controle no mercado?", questionou. Segundo ele, já está provado que se não houvesse regulação dos mercados, ou haveria monopólio, ou oligopólio.

De acordo com Dutra, no modelo norte-americano, que deu origem ao conceito de agência reguladora, só o Judiciário revisa aos atos das agências. "No Brasil, não há nenhuma novidade sobre o assunto. Essas afirmações sobre o tema devem-se à ausência de cadeira sobre história do Direito nas universidades brasileiras", afirmou.

Pedro Dutra abordou, ainda, a questão dos mandatos dos dirigentes das agências. Essa é uma das principais reclamações do atual governo, porque ao assumir a administração do país, já encontrou os dirigentes nomeados por Fernando Henrique Cardoso. O advogado acredita que a atribuição de independência hierárquica, decisória e financeira a órgãos reguladores é uma exigência ditada pela experiência e relacionada exclusivamente à efetividade da ação desses órgãos.

O último a falar na manhã desta segunda, o juiz federal Fernando Quadros, diretor da Ajufe e autor de livro sobre a constitucionalidade do modelo atual das agências reguladoras, ressaltou a dificuldade da convivência entre os dirigentes e um governo que não os nomeou.

Para Quadros, as agências têm como positivo o aspecto técnico, ou seja, o afastamento da política. Assim, segundo ele, estariam livres da interferência. Mas há também aspectos negativos, como as agências "falando de uma coisa e o governo de outra". Independentes são os poderes, as demais instituições são autônomas, resumiu. (Ajufe)

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2003, 10h49

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