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Tributos em pauta

Governadores do Nordeste discutem Reforma Tributária

Na reunião de governadores do Nordeste, que acontecerá nesta terça-feira (27/5), em Aracaju (SE), a governadora do Rio Grande do Norte, defenderá que o atual Fundo de Participação dos Estados seja formado por todos os impostos e contribuições arrecadados pela União. "Não é uma proposta absurda, levando-se em conta que a distribuição do que a União destinava aos estados nos últimos 17 anos despencou de 28% para apenas 16%", disse Wilma de Faria.

Ao mesmo tempo, lembrou a governadora, o governo federal criou mais e mais tributos e contribuições - como a CPMF, o PIS, a Cide e o Cofins -, cujas arrecadações não são compartilhadas com os demais unidades da Federação. Ao repassar somente parte da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, o governo compromete mais ainda a situação financeira dos estados. Como se sabe, as contribuições para o PIS e a Cofins podem ser abatidas do pagamento devido do Imposto de Renda e do IPI.

Por isso, os estados nordestinos não aceitam simplesmente a formação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, composto por apenas 2% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para socorrer a região. "O Nordeste não aceita esmolas. Esse Fundo não teria qualquer impacto significativo nas finanças estaduais", acrescentou.

Além disso, os governadores continuarão insistindo para que a proposta de reforma tributária do governo seja modificada no sentido de que seja aceita a cobrança do ICMS no destino. Embora a maioria dos especialistas no assunto garanta que a cobrança do tributo no local de destino é a maneira mais justa de diminuir as diferenças entre as regiões menos desenvolvidas e as mais industrializadas, a questão foi praticamente ignorada pelo governo federal.

Muitas das reivindicações dos estados exportadores, como é o caso do Rio Grande do Norte, também não foram levadas em conta na proposta de reforma tributária atualmente tramitando no Congresso. A governadora lembrou que existe um consenso de que a chamada Lei Kandir, pela qual os estados exportadores são ressarcidos das perdas provocadas pela isenção do ICMS nos produtos destinados a outros mercados fará parte do texto constitucional. No entanto, as garantias de ressarcimento serão regulamentadas por uma lei complementar. "Isso é inaceitável", acrescentou. (Governo RN)

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2003, 14h40

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