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União condenada

Justiça de SC manda União indenizar anistiado político de 71 anos

A União deve indenizar Jobe Silva da Nova, de 71 anos, em 30 salários mínimos a título de reparação econômica pela condição de anistiado político. A decisão é do juiz substituto da 2ª Vara Federal de Florianópolis, Gilson Jacobsen.

Nova alegou que foi preso em 8 de novembro de 1975, em Criciúma (SC), por ordem do juiz auditor da 5ª Circunscrição Judiciária Militar, com base em denúncia do Ministério Público Militar. Segundo a denúncia, Nova, à época advogado, "haveria ingressado nos quadros do Partido Comunista e receberia exemplares do jornal 'Voz Operária', tendo articulado seu apoio a candidatos desse partido, que concorriam às eleições apoiados pela Juventude do MDB".

O autor afirmou que, por esse motivo, permaneceu sob prisão preventiva até 22 de setembro de 1976, quando obteve alvará de soltura, também por determinação da Justiça Militar. Assim, faria jus à indenização prevista na Medida Provisória nº 65 de 2002, depois convertida na Lei 10.559, de novembro de 2002, que prevê o pagamento de reparação econômica a todos aqueles que, entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, tenham sido atingidos por atos institucionais, complementares ou de exceção.

A União alegou que Nova não teria direito à indenização "pelo simples fato de não ter sido condenado por crime político, uma que vez que foi preso preventivamente e libertado sem ter sofrido qualquer condenação". O juiz entendeu, porém, que a existência de uma punição imposta pelo Estado não é condição essencial para configuração da situação de anistiado político, "bastando que tenha sido atingido por atos de exceção, sendo a prisão, ainda que preventiva, prova desta situação".

Antes de julgar o mérito, Jacobsen também analisou a ausência de prévio requerimento administrativo dirigido ao Ministério da Justiça, o que provocaria, em princípio, a extinção do processo. O juiz considerou, entretanto, que a exigência foi suprida, pois a própria União, ao apresentar a defesa, não se insurgiu contra esse fato, questionando somente o mérito.

O critério para fixação do valor da indenização foi definido pela Lei 10.559, que estipula o pagamento de 30 salários mínimos por ano de punição. As frações -- períodos inferiores a um ano -- são consideradas anos completos. (JF-SC)

Processo nº 2002.72.00.011292-9

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2003, 10h56

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