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Ação e reação

Anamatra rebate críticas de senadora do PT ao Judiciário

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Hugo Melo Filho, criticou as declarações da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) aos magistrados. Ela afirmou que "é preciso recuperar, antes que seja tarde demais, a lisura na ação do Judiciário, o comprometimento de seus membros unicamente com o Direito e com a efetiva solução de litígios", ao comentar sua Proposta de Emenda à Constituição para acabar com a vitaliciedade dos juízes dos tribunais brasileiros.

Para Hugo Melo, esta grave acusação configura séria injustiça para com a esmagadora maioria de "magistrados probos, capazes e operosos". De acordo com ele, a senadora utiliza o "discurso fácil de rotulação do Poder Judiciário como instância intocável".

"Como se mazelas fossem privilégios deste Poder e não houvesse casos de desvios de conduta de parlamentares, inclusive senadores, que não chegam a merecer qualquer punição de seus pares, como revela o noticiário recente da imprensa", reforça. (Anamatra)

Leia a Nota Oficial:

A ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho torna públicas as seguintes considerações:

A Agência Senado divulgou, na última sexta-feira, a declarada intenção da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) de apresentar Proposta de Emenda à Constituição que acabe "com a vitaliciedade dos juízes em todos os tribunais brasileiros". O intuito é o de estabelecer mandato de oito anos para os integrantes das Cortes de Justiça.

A senadora funda sua iniciativa na necessidade de "impedir a perenização dos julgadores e a constituição de verdadeiros feudos familiares em alguns tribunais, onde o Direito cede espaço para toda sorte de interesses", "já que ele é o único Poder que se encontra acima do bem e do mal". Enfim, segundo a Senadora matogrossense, "é preciso recuperar, antes que seja tarde demais, a lisura na ação do Judiciário, o comprometimento de seus membros unicamente com o Direito e com a efetiva solução de litígios".

Não pretende a Anamatra discutir a decisão da Senadora Serys - que não é sequer original, eis que já tramitando no Congresso Nacional proposta no mesmo sentido -, muito menos o mérito da proposta a ser apresentada. O que se quer é revelar o completo desconhecimento de causa da estreante representante do estado do Mato Grosso.

Em primeiro lugar, ainda que venha a ser fixado mandato nos Tribunais, não findará a prerrogativa da vitaliciedade dos magistrados, porque, findo o mandato, ser-lhe-á assegurado o retorno ao primeiro grau de jurisdição, segundo se supõe. A menos que a senadora imagine ser possível a permanência do Estado de Direito com juízes postiços.

Depois, ao reconhecer que o problema da constituição de "verdadeiros feudos familiares" - diagnóstico verdadeiro - é localizada "em alguns tribunais", assume estar generalizando, temerariamente, problemas isolados, que não justificariam, por si, e só por isso, a providência anunciada.

É de se ressaltar, ainda, a utilização de discurso fácil de rotulação do Poder Judiciário como instância intocável, quando todos conhecem os mecanismos e instrumentos de controle social já existentes. Como se mazelas fossem privilégio deste Poder e não houvesse casos de desvios de conduta de parlamentares, inclusive senadores, que não chegam a merecer qualquer punição de seus pares, como revela o noticiário recente da imprensa.

Por fim, ao afirmar a necessidade de se "recuperar a lisura na ação do Judiciário" está a senadora Serys a difundir a idéia de que tal atributo, essencial à função de julgar, encontra-se, hoje, perdido, o que, sobre constituir grave acusação, configura séria injustiça para com a esmagadora maioria de magistrados probos, capazes e operosos, comentário que merece a mais veemente repulsa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2003, 17h38

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