Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Polêmica mineira

Aécio Neves questiona lei mineira sobre aposentadoria de servidor

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivo da Lei Complementar Estadual 64/02, que concede ao servidor público aposentado com proventos proporcionais -- e que volta a trabalhar no serviço público estadual -- o direito à aposentadoria com proventos integrais, caso complete o tempo restante ao adquirir novo tempo de serviço e contribuição.

Segundo o governador, o parágrafo 2º, do artigo 72, da lei viola a Constituição Federal, uma vez que afronta seus artigos 5º, inciso XXXVI, artigo 37, artigo 40, caput, e parágrafos 1º, 3º, 4º e 6º e artigo 165.

Aécio Neves alega que, "compactados os direitos de determinado servidor público para apuração de seus proventos e formalizada sua aposentadoria, tem-se configurado um ato jurídico perfeito". Então, segundo ele, não se pode admitir que o servidor altere, unilateralmente, sua aposentadoria voluntária com proventos proporcionais. Para o governador, isso implicaria desrespeito aos princípios da legalidade e da moralidade dos atos administrativos.

Na ação, Aécio alegou, ainda, que a concessão desse direito ao servidor público lesa o erário, pois lhe permite que aumente seus proventos, prejudicando o interesse coletivo.

O governador também sustentou que "os proventos da aposentadoria deverão ser calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Assim, sendo, é forçoso concluir pela inconstitucionalidade do dispositivo, pois, em confronto com a norma constitucional, autoriza a complementação do tempo para a aposentadoria integral, com novo tempo de serviço e contribuição adquirido em cargo público diferente daquele em que se deu a aposentadoria".

A ação terá o ministro Carlos Velloso como relator. (STF)

ADI 2.889

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2003, 20h08

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/06/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.