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'Novos tempos'

Senadora do PT quer acabar com juízes vitalícios em tribunais

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) apresentou Proposta de Emenda à Constituição para acabar com a vitaliciedade dos juízes em todos os tribunais brasileiros. A medida, se aprovada, estabelecerá um mandato por tempo determinado aos magistrados.

A proposta da senadora impõe a investidura nos tribunais de segundo grau por oito anos, vedando a recondução para novo mandato imediatamente sucessivo. Estipula o mesmo prazo para a constituição dos tribunais superiores, exceto do Tribunal Superior Eleitoral, onde já existe a prática de investidura por mandato. A senadora ainda sugere o mandato de 10 anos para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Serys Slhessarenko reconheceu que a proposta é polêmica, mas disse ser chegada a hora de o Judiciário se ajustar "aos novos tempos", inclusive se sujeitando ao controle externo, "já que ele é o único Poder que se encontra acima do bem e do mal". Para a senadora, a proposta será responsável pelo que chamou de saudável rotatividade das Cortes, "com efeitos imediatos na qualidade da ação jurisdicional do poder público e na própria imagem do Judiciário".

"É preciso recuperar, antes que seja tarde demais, a lisura na ação do Judiciário, o comprometimento de seus membros unicamente com o Direito e com a efetiva solução de litígios. O caminho inicial é a rotatividade dos juízes",concluiu Serys. (Agência Senado)

Leia a PEC:

Proposta de Emenda à Constituição Nº , de 2003

Altera o sistema constitucional de composição de Tribunais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 93, 94, 101, 104, 107, 111, 115 e 123 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 93. ..............................................................................

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público exclusivamente de provas e títulos, realizado por entidade externa ao Poder Judiciário, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

...........................................................................................

III - o acesso aos tribunais de segundo grau, para mandato de oito anos, vedada a recondução para período imediatamente subseqüente, far-se-á por eleição direta entre os juízes do primeiro grau de jurisdição ou juízes de Tribunal de Alçada, onde houver, quando se tratar de promoção para Tribunal de Justiça.

......................................................................................". (NR)

"Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto por membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de oito anos, sobre lista tríplice eleita pelos órgãos de representação das respectivas classes.

.......................................................................................". (NR)

"Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros com mandato de dez anos, vedada a recondução para novo mandato imediatamente sucessivo, nomeados pelo Presidente da República após aprovação por três quintos do Senado Federal, e escolhidos em lista tríplice eleita alternadamente:

I - pelos membros do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal Militar;

II - pela Ordem dos Advogados do Brasil;

III - pelo Ministério Público.

Parágrafo único. O Procurador-Geral da República, o Advogado-Geral da União, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os Ministros de Estado e os membros do Congresso Nacional são inelegíveis por quatro anos, contados do afastamento desses cargos e funções."(NR)

"Art. 104. ............................................................................

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de oito anos, vedada a recondução para novo mandato imediatamente sucessivo, sendo:

I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em listas tríplices eleitas pelos próprios Tribunais;

II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros dos Ministérios Públicos Federal, Estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios, alternadamente, indicados em listas tríplices eleitas pelos respectivos órgãos de representação das categorias." (NR)

"Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República para mandato de oito anos, vedada recondução para novo mandato imediatamente sucessivo, sendo:

I - um quinto, em partes iguais, dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira, escolhidos sobre listas tríplices eleitas pelos respectivos órgãos de representação das categorias;

II - os demais, eleitos pelos juízes federais de primeiro grau da respectiva Região."(NR)

"Art. 111. ...................................................................................

..........................................................................................

§ 1º O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de dezessete Ministros detentores de mandato de oito anos,nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho, vedada a recondução para novo mandato imediatamente sucessivo.

§ 2º O Presidente da República escolherá sobre listas tríplices eleitas:

I - pelos Tribunais Regionais do Trabalho, para as vagas reservadas à magistratura trabalhista;

II - pelos órgãos de representação dos advogados e do Ministério Público do Trabalho, para as demais vagas.

....................................................................................."(NR)

"Art.115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, para mandato de oito anos, observada a proporcionalidade estabelecida no § 1º do art. 111.

Parágrafo único. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão:

I - juízes do trabalho, escolhidos em lista tríplice eleita pela magistratura do Trabalho de primeiro grau;

II - advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, escolhidos em listas tríplices eleitas pelos respectivos órgãos de representação das categorias.

......................................................................................"(NR)

"Art. 123. O Superior Tribunal Militar compõe-se de quinze Ministros detentores de mandato de oito anos, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica e quatro dentre oficiais-generais do Exército, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República, sendo:

I - três dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, escolhidos sobre lista tríplice eleita pelo órgão de representação da categoria;

II - dois, por escolha paritária, dentre juízes-auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar, escolhidos sobre listas tríplices eleitas pelos membros das categorias respectivas."(NR)

Art. 2º Cessada a investidura a que se refere esta Emenda à Constituição, os membros dos Tribunais referidos retornarão às carreiras de origem.

Parágrafo único. O acesso a Tribunal Superior ou ao Supremo Tribunal Federal suspende o mandato em Tribunal de segundo grau.

Art. 3º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A monumental crise institucional vivida pelo Brasil, em todos os setores de atividade estatal, atingiu forte e profundamente o Poder Judiciário. Não é possível afirmar, de plano, se a pior faceta da derrocada de expressiva parte do Judiciário brasileiro é a falência do Poder, em si, ou a sua ciência por parte da população brasileira.

Realmente, quando o cidadão do povo toma conhecimento, graças à liberdade de imprensa, de que a coluna central da República está contaminada por toda sorte de abusos, desmandos, nepotismo, corrupção, comprometimentos e privilegiaturas, como se pode pedir e esperar que esse brasileiro confie no Poder Judiciário? E, em razão disso, quais as conseqüências para a República de uma conclusão popular e de massa pela inoperância e suspeição do Judiciário?

A obviedade das respostas a essas indagações dispensa a referência.

Urge recuperar - antes que seja tarde para isso - a lisura na ação do Judiciário, o comprometimento de seus membros unicamente com o Direito, com a efetiva solução de litígios, com a real prestação jurisdicional.

Temos para nós que um dos caminhos para que isso se faça é eliminar, de um golpe, a vitaliciedade em todos os Tribunais, impondo a investidura a termo, por mandato, impedindo a perenização dos julgadores e a constituição de verdadeiros feudos familiares em alguns Tribunais do País, onde o Direito cede espaço para toda sorte de interesses, onde a efetividade da prestação jurisdicional do Estado é sacrificada no altar das conveniências pessoais.

A proposta de emenda à Constituição que estamos apresentando impõe a investidura, em todos os Tribunais de segundo grau, por oito anos, vedando a recondução para novo mandato imediatamente sucessivo. Estipula o mesmo prazo para a constituição dos Tribunais Superiores, exceto o Tribunal Superior Eleitoral, onde já há a prática de investidura por mandato. E estabelece em dez anos o mandato de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Cremos firmemente que essa medida propiciará, além da eliminação do poder perene, uma saudável rotatividade nessas Cortes, com efeitos imediatos na qualidade da ação jurisdicional do Poder Público e na própria imagem do Poder Judiciário.

Sala das sessões,

Senadora Serys Slhessarenko

(PT-MT)

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2003, 11h03

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