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Liberdade de escolha

Governo do Paraná será o próximo a utilizar softwares livres

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O Estado do Paraná será o próximo a utilizar preferencialmente programas abertos de computador no âmbito da Administração Pública. O plenário da Assembléia Legislativa aprovou projeto de lei nesse sentido, que já foi encaminhado à sanção governamental.

São dois os deputados que apresentaram projetos de lei em 2003 sobre a adoção do software livre pelo governo paranaense: Pastor Edson (PL) e Tadeu Veneri (PT). Veneri afirma em sua justificativa que "é dever de ofício do administrador público buscar uma solução financeiramente mais viável no que diz respeito a este tema, sem, entretanto prejudicar a qualidade e a segurança do serviço público". E para o Pastor Edson, "o Estado, como fomentador do desenvolvimento tecnológico e da democratização do acesso a novas tecnologias para a sociedade, não pode se furtar da sua responsabilidade de priorizar a utilização de programas abertos ou os free software/open source".

As prefeituras de Porto Alegre, Belo Horizonte e Recife já utilizam o software livre, bem como o governo do Rio Grande do Sul. São Paulo contou com um projeto de lei protocolado recentemente, de autoria do deputado estadual Simão Pedro (PT), e também Mato Grosso do Sul, por iniciativa do parlamentar Pedro Kemp (PT).

Leia a íntegra:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury

Comissão de Redação

Redação Final ao Projeto de Lei n° 001/03

Art. 1° - Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal utilizarão, preferencialmente, programas abertos de computador e programas de computador com licenças proprietárias, fundada a opção em motivos de conveniência e oportunidade administrativa, sólidas garantias e no resguardo do Interesse público.

Art. 2° - Entende-se por programa aberto de computador aquele cuja licença de uso não restrinja sua distribuição, cessão, utilização ou alteração de suas características originais, assegurando ao usuário acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu código fonte, permitindo a alteração parcial ou total do programa para seu aperfeiçoamento ou adequação.

§ 1° - Para fins de caracterização do programa aberto, o código fonte deve, ser o recurso preferencial utilizado pelo programador para modificar o programa, não sendo permitido ofuscar sua acessibilidade, nem tampouco introduzír qualquer forma intermediária como saída de um pré-processador ou tradutor.

§ 2° - Quando da aquisição de softwares proprietários, será dada preferência para aqueles que operem em ambiente multiplataforma, permitindo sua execução sem restrições em sistemas operacionais baseados em software livre.

Art 3º - Entende-se por programa com licença proprietária aquele cuja licença de uso implica em pagamento de licença pela propriedade intelectual de sua criação, e que apresenta garantia do fabricante com relação a sua eficácia e exata utilização.

Art. 4° - O programa aberto deve assegurar ao usuário o acesso irrestrito ao seu código fonte sem custos, podendo o programa de computador ser modificado para o seu melhor funcionamento.

§ 1º - O código fonte deve ser utilizado como recurso para alteração do programa aberto, vedada à introdução de formas intermediárias de acesso.

§ 2º - Não poderão ser utilizados programas cujas licenças:

I - impliquem em qualquer forma de discriminação a pessoas ou grupos;

II - sejam específicas para determinado produto impossibilitando que programas derivados deste tenham a mesma garantia de utilização, alteração e distribuição;

III - restrinjam outros programas distribuídos conjuntamente.

Art. 5° - A licença do programa aberto poderá restringir somente a distribuição do código fonte em forma modificada, caso autorize a distribuição de programas alterados em conjunto com o código fonte original, para alteração do programa durante o processo de compilação.

Parágrafo único - A licença de que trata este artigo permitirá a distribuição de programa compilado a partir do código fonte modificado, podendo exigir que os programas derivados tenham diferentes nomes ou números de versão para distingui-los do original.

Art. 6° - Os programas abertos utilizados pela administração direta no Estado do Paraná não poderão ter licença específica para um único produto, possibilitando que os programas extraídos do original tenham também livre alteração, distribuição ou utilização.

Art. 7° - Quando promover alteração de programa aberto de computador, a administração pública direta manterá a indicação do programa original e esclarecerá o usuário sobre a modificação introduzida, bem como o informará sobre eventuais custos relativos a manutenção, serviços de reparo, assistência técnica, comunicação e suporte técnico.

Art. 8°. Será permitida a contratação e utilização de programas de computador com restrições proprietárias ou cujas licenças não estejam de acordo com esta lei, nos seguintes casos:

I - quando o software analisado atender a contento o objetivo licitado ou contratado, com reconhecidas vantagens sdbre os demais softwares concorrentes, caracterizando um melhor investimento para o setor público;

II - quando a utilização de programa livre e/ou com código fonte aberto causar incompatibilidade operacional com outros programas utilizados pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado, ou órgãos autônomos e empresas sob o controle do mesmo.

Art. 9° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADEMAR LUIZ TRAIANO

Presidente e Relator

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 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2003, 21h37

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