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Francisco Fausto limita em 18% reajuste salarial de rodoviários

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, deferiu parcialmente o pedido formulado pelo Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Pará e suspendeu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Pará (8ª Região), que havia determinado um reajuste de 19,37% aos salários dos rodoviários do Estado.

Na mesma decisão, Francisco Fausto limitou o reajuste para os rodoviários em 18% e indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelo sindicato patronal no que se refere ao pagamento dos dias de paralisação e à garantia de emprego.

Leia a íntegra da decisão:

Requerente: Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Pará

Advogado: Dr. Mário Sérgio Pinto Tostes

Requerido: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários Estado do Pará

D e s p a c h o

O Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Pará requer a conces-são de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto à sentença normativa proferida pelo egrégio Tri-bunal Regional do Trabalho da 8ª Região nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 2621/2003, susci-tado pelo Ministério Público do Trabalho.

Após relatar fatos e incidentes processuais que teriam determinado, segundo seu entendi-mento, a nulidade do feito, evoca a Orientação Jurisprudencial nº 10 da SDC e sustenta a ausência de res-paldo legal para a decisão proferida, pela qual se deferiu parcialmente as reivindicações trabalhadoras, determinando-se o reajustamento dos salários no percentual de 19,37% (dezenove vírgula trinta e sete por cento), com base no INPC integral apurado pelo IBGE no período de maio/2002 a abril/2003, a inci-dir sobre os salários de abril/2003. Foi, ainda, fixado em R$ 125,33 (cento e vinte e cinco reais e trinta e três centavos) o valor do auxílio-alimentação, a partir de 1º de maio de 2003, e assegurado aos integrantes da categoria profissional o pagamento dos salários correspondentes ao período em que não houve traba-lho, garantindo-lhes, também, estabilidade no emprego pelo prazo de seis meses.

Consta do acórdão de fls. 46/72 que o setor patronal contribui significativamente para o agravamento da situação conflituosa, seja por procurar "transferir para o Judiciário Trabalhista o ônus do reajuste do preço da passagem de ônibus cobrada dos usuários do transporte coletivo" (fl. 64), seja por aderir à prática ilegal do "lockout", "cerrando as portas de suas empresas" e "não pro-curando, por qualquer forma, contribuir para o cumprimento das ordens judiciais emanadas do TRT/8ª Região" (fls. 56/57). À fl. 65, registra-se, expressamente, ter ficado demonstrado que, "desde o início a categoria patronal recusou-se à negociação". E ainda, na mesma fl. 65, lê-se a conclusão de que "aos trabalhadores não restou outro procedimento senão a instauração do movimento paredis-ta".

E tal conduta, minudentemente analisada pelo Tribunal de origem às fls. 66/67, resultou a imposi-ção de multa, ao Requerente, no valor expressivo de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

A declaração de abusividade do movimento decorreu, segundo a justificativa exposta às fls. 65/66, do fato de não haver sido assegurada "a prestação dos serviços indispensáveis ao atendi-mento das necessidades inadiáveis da comunidade, nos termos da lei e da determinação liminar da DD. Presidência" do Regional (fl. 66), bem como da circunstância de "nenhuma das entidades sindi-cais (profissional ou econômica), embora persistisse o estado de greve", ter tomado "a iniciativa de ajuizar o dissídio coletivo, o que somente foi promovido (...) por provocação do Ministério Público do Trabalho" (fl. 66).

Ocorre que, quanto ao primeiro aspecto, referente à observância do comando judicial de-terminante da manutenção de frota mínima de 40% (quarenta por cento) de transporte coletivo em funci-onamento, o próprio julgador reconhece, à fl. 63, que "a manutenção mínima dos serviços de transpor-te coletivo não dependia apenas dos trabalhadores". Relativamente ao fato de o Sindicato de trabalha-dores não ter tomado a iniciativa de solicitar a instauração de instância, não se pode apená-lo, pois há notícia de que a entidade sindical requereu seu ingresso no pólo ativo da ação coletiva com o intuito de obter o pronunciamento judicial sobre suas reivindicações.

De outra parte, a entidade sindical requerida também já foi penalizada, com a imposição de multa no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Ante tais ponderações, resta evidente não ser sustentável a tese genérica, consubstanciada na OJ nº 10/SDC, de que a declaração de abusividade da greve seja incompatível com o estabelecimento de quaisquer garantias para seus partícipes, ou com o deferimento das reivindicações determinantes da paralisação. No que tange ao pagamento dos salários correspondentes aos dias de paralisação, verifica-se que o juízo posicionou-se quanto à matéria a partir do previsto no artigo 722, § 3º da CLT:

" Art. 722 Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do tribunal competente, ou que violarem ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, in-correrão nas seguintes penalidades:

(...)

§ 3º Sem prejuízo das sanções cominadas neste artigo, os empregadores ficarão obrigados a pagar os salários devidos a seus empregados, durante o tempo de suspen-são do trabalho".

Portanto, no exercício da competência originária para solucionar o conflito submetido à sua apreciação, o Tribunal de origem atuou conforme lhe faculta a lei, regulando as relações obrigacio-nais das partes, segundo lhe pareceu mais conveniente, em face do contexto probatório com o qual se deparou. Não há como contradizer-lhe as conclusões, em sede monocrática, mormente quando tenho de-fendido posicionamento, segundo o qual:

"(...) o requerimento de efeito suspensivo, a despeito da faculdade conferida expressa e amplamente ao Presidente deste Tribunal pelo artigo 14 da Lei nº 10.192/2001, não se confunde com ação ou recurso, motivo pelo qual a utilização da medida não tem o condão de devolver ao juízo monocrático a competência para revolver o conjunto probatório e rever questões meritórias já decididas, mormente em se considerando que o princípio do contraditório, consagrado pela Constituição Federal, não é assegurado em tais circunstâncias. Tampouco a transformação de um procedimento simples em ação cautelar incidental coaduna-se com os princípios da celeridade, da economia e da informalidade que devem presidir o processo coletivo. A prerrogativa tem por escopo, antes disso, a necessidade de atender-se emergencialmente ao interesse público, considerada a vigência imediata da sentença normativa (Lei nº 7.701/88, artigo 7º, § 6º)" (TST-ES-55.363/2002-000-00-00-2).

Na oportunidade do julgamento do recurso ordinário, a Seção de Dissídios Coletivos pro-cederá ao reexame da prova produzida nos autos, em cotejo com os fundamentos norteadores da decisão regional, a fim de confirmar ou não a legalidade da greve, de pronunciar-se a respeito da caracterização, ou não, do "lockout", bem como de decidir sobre a pertinência da solução provisoriamente apresentada para a solução do conflito. Nesses termos, indefiro o pedido de efeito suspensivo, no se refere ao pagamento dos dias de paralisação e à garantia de emprego.

Já o tema afeto à recomposição dos salários pode merecer abordagem distinta, tendo em vista que o egrégio TRT da 8ª Região, ao deliberar sobre os reajustes, determinou a atualização dos salá-rios pela aplicação da integralidade do INPC apurado pelo IBGE.

Não que haja excesso na estipulação do reajuste em 19,37% (dezenove vírgula trinta e sete por cento). Muito embora a inflação tenha estado contida, comparativamente aos tempos anteriores à im-plantação do Plano Real, a verdade é que não chegou a ser de todo debelada. Conseqüentemente, a corre-ção dos salários, a cada data-base da categoria, justifica-se como forma de restituir aos trabalhadores parte das perdas sofridas com a elevação do custo de vida e de preservar-lhes um pouco do poder aquisi-tivo que detinham na data-base anterior. A tarefa de buscar e estabelecer esse percentual de recomposição capaz de atender, a um só tempo, as necessidades do trabalhador e a capacidade do empregador, seria, em princípio, dos representantes sindicais de cada qual. Mas é transferida aos Órgãos julgadores desta Justiça especial, quando não há consenso (assim o autoriza o disposto no artigo 114 da Constituição Federal).

Ocorre que, conquanto o percentual concedido não chegue a ser exorbitante, a referência ao INPC/IBGE pode conduzir o Órgão julgador recursal a concluir pela configuração de contrariedade à disposição contida na Lei nº 10.192/2001, cujo artigo 13 veda expressamente a estipulação, em acordo, convenção ou dissídio coletivo, de cláusula automaticamente vinculada a índices de preço. Daí ser possí-vel a reforma da sentença normativa, no particular, em face da jurisprudência atual e reiterada da SDC.

Quanto ao auxílio-alimentação, o deferimento da reivindicação não contraria nenhum pre-cedente normativo ou orientação jurisprudencial da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

Ante todo o exposto, defiro parcialmente o pedido para conceder efeito suspensivo ao re-curso ordinário interposto à sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 2621/2003, relativa-mente à Cláusula 1ª, para limitar o reajuste dos salários da categoria ao percentual de 18% ( dezoito por cento), até que este egrégio Tribunal Superior do Trabalho se pronuncie definitivamente a respeito, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Requerente. Oficie-se ao Requerido e à Ex.ma Sr.a Juíza Presidente do egrégio TRT da 8ª Região, enca-minhando-lhes cópia deste despacho.

Publique-se.

Brasília, 22 de maio de 2003.

Francisco Fausto Paula de Medeiros Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2003, 11h04

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