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Conduta investigada

MPF requer à Justiça apreensão dos bens do ex-governador do ES

O Ministério Público Federal pediu a apreensão judicial dos bens de do ex-governador do Espírito Santo, José Ignácio Ferreira, ao ministro Barros Monteiro, relator da notícia crime que apura, no Superior Tribunal de Justiça, a participação dele nos crimes de peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Além do arresto, o MPF pede que seja declarada a hipoteca legal dos bens imóveis dele. A medida deve abranger também os bens pertencentes a sua esposa, a ex-secretária de Estado do Trabalho e Ação Social Maria Helena Ruy Ferreira; o irmão dela e ex-secretário de governo, Gentil Antônio Ruy, e o ex-coordenador da campanha eleitoral, Raimundo Benedito de Sousa Filho.

De acordo com o MPF, o ex-governador praticou o crime de peculato e de lavagem de dinheiro, na forma continuada e em concurso com os outros três envolvidos. "Isso em razão de ter desviado recursos públicos em seu proveito e dos denunciados tendo, para tanto, utilizado artifício que ocultou e dissimulou a origem e a natureza dos recursos desviados". O MPF considerou, ainda, que os quatro se associaram de forma estável e permanente para praticar os crimes, caracterizando formação de quadrilha.

O Ministério Público também requer que o STJ oficie o Banco Central para que informe a existência de contas-correntes registradas em nome dos denunciados e as quantias nelas depositadas, de modo que, sendo positiva a resposta, os valores sejam bloqueados até o limite suficiente para satisfazer os seus débitos.

O Departamento de Trânsito (Detran) do Espírito Santo também deverá ser oficiado para que informe se há veículos registrados no nome dos quatro. Se houver, será solicitado seu arresto. Por fim, o MPF pede que quando não for mais possível nenhum recurso à ação, seja determinada a avaliação e o leilão dos bens.

Houve pedidos simultâneos, segundo o Ministério Público, porque os bens imóveis titularizados pelo grupo são insuficientes para cobrir os débitos, avaliados em R$ 19 milhões. Para o MP, a não concessão da medida permitirá a livre disposição dos seus patrimônios, frustrando o pagamento dos débitos oriundos da atividade criminosa.

Mais acusações

Raimundo Benedito, conhecido como Bené, agia como ex-coordenador e tesoureiro informal da campanha vencedora de José Ignácio para o governo do Espírito Santo. Segundo a denúncia, em 30 de agosto de 1998, Bené teria aberto uma conta bancária na Cooperativa de Crédito e Mútuo de Servidores da Escola Técnica Federal do Estado do Espírito Santo (Coopetefes).

O MPF apurou que a abertura coincide com o término da campanha eleitoral. Ao valor inicialmente modesto, foi acrescido um empréstimo de R$ 12.383 e, no mês seguinte - sem que o anterior fosse quitado -, recebeu novos empréstimos, totalizando R$ 410 mil.

Relata o MPF, do final de 1998 até a quebra da cooperativa em meados de 2002 -- data coincidente com o término do mandato do ex-governador -- a conta, associada a uma outra de Bené, também na Coopetefes, recebeu diversos empréstimos que totalizaram, na data da quebra da cooperativa, quase R$ 20 milhões. Segundo a denúncia, essas contas e as operações nelas efetuadas é que levaram a cooperativa a quebrar.

O Ministério Público argumenta que Bené não poderia ter aberto as contas, pois não era servidor público estadual, e dessa forma, essas contas jamais poderiam receber as movimentações que receberam. Além disso, a Coopetefes, sendo uma cooperativa de crédito pequena, não tinha capacidade financeira para conceder empréstimos de tal vulto. "Seria necessária uma engenharia financeira fraudulenta em sua base para possibilitar um aporte de capital para terceiro neste vulto, que, no caso, foi o uso de recursos públicos nas cidades contas".

A denúncia sustenta que duas foram as principais fontes da conta de Raimundo Benedito. Uma foi a transferência das verbas da Secretaria da Educação e do Departamento de Estrada de Rodagens da conta do Tesouro Estadual no Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) para a Coopetefes. O dinheiro teria sido aplicado rendendo juros de 7,5% ao ano.

A outra é de cinco milhões de reais, decorrente de uma negociação fraudulenta de aquisição de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), envolvendo a Espírito Santo Centrais Elétricas (Escelsa). De acordo com o MPF, essas teriam sido as fontes de maior porte.

Atos delituosos

Esses fatos, afirma o MPF, apontam para um conjunto de atos delituosos de ordem financeira e de fraudes que têm como base a formação de um esquema criminoso com o objetivo geral o de capturar recursos públicos de forma dissimulada e revertê-los em benefício particular dos altos escalões da administração do estado do Espírito Santo.

"É a formação e a existência, no período que abrange a conclusão da campanha eleitoral vitoriosa de José Ignácio Ferreira, à época governador do Estado do Espírito Santo, mediante o aporte de recursos públicos para uma conta particular, tentando, assim, ver descaracterizada a origem pública das verbas, caixa este que foi disponibilizado para ser usado para se satisfazer operações financeiras pessoais, tais como aquisições de bens materiais, pagamentos de despesas, financiamento de campanhas eleitorais, trocas de favores políticos em benefício do alto escalão do governo estadual", sustenta o MPF.

O Ministério Público afirma que o ex-governador colocou sua mulher e o irmão dela -- "que sabia das necessidades materiais e políticas do casal" por ocupar respectivamente as secretarias do Trabalho e Bem-Estar Social e do Governo -- para tratarem de operar a drenagem dos recursos que eram movimentados nas contas de "Bené". Aponta, como prova da materialidade do desvio e da fraude, a aquisição de vários imóveis pelo ex-governador e o fato de que foram amealhados, em busca e apreensão, vários documentos que demonstram o pagamento de várias despesas -- imóveis, condomínios, carros, gastos pessoais e comerciais -- que, somados, alcançam vultosos valores.

Assim, o MPF concluiu que o ex-governador praticou o crime de peculato e de lavagem de dinheiro, na forma continuada e em concurso com os outros três envolvidos. "Isso em razão de ter desviado recursos públicos em seu proveito e dos denunciados tendo, para tanto, utilizado artifício que ocultou e dissimulou a origem e a natureza dos recursos desviados".

O Ministério Público requer que os quatro acusados sejam notificados para apresentar resposta em quinze dias. Solicita, ainda, que a questão seja submetida à Corte especial do STJ, para o recebimento da denúncia e o regular processamento, até final condenação. (STJ)

MC 6.506

NC 253

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2003, 14h54

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