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Justiça anula multas de trânsito de motoristas em Goiás

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran), de Goiás, deve anular as multas de trânsito de seis motoristas. A determinação é do juiz Stenka Isaac Neto, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.

Os motoristas foram multados e tiveram anotações de pontuação em suas carteiras de trânsito por diversas ocorrências. Eles argumentaram que foram autuados em face de possíveis práticas de infrações de trânsito e punidos com multas e que "jamais" receberam comunicados para apresentação de defesa administrativa. Ao contrário: receberam as notificações com as multas já aplicadas.

O Detran alegou que as multas impugnadas eram da competência da Polícia Rodoviária Estadual, representada pela Agetop-GO, assim como das prefeituras de Buriti Alegre, Bela Vista de Goiás, representadas pelo Conselho Municipal de Trânsito dos Municípios -CNT, também pela SMT- Superintendência Municipal de Trânsito, e ainda pelo DNER -Departamento Nacional de Estradas e Rodagem.

O juiz rejeitou a alegação do Detran, uma vez que os autos de infração juntados no processo foram de sua competência. Ponderou, ainda, que ocorrida a infração, caberia ao agente de trânsito lavrar o ato, em obediência ao art. 280 e seus incisos do Código de Trânsito Brasileiro. Também deveria ter promovido a notificação pessoal do infrator no prazo de 30 dias, dando-lhe conhecimento da autuação, sob pena de o auto de infração ser considerado insubsistente (art. 281, § único, inciso II). (TJ-GO)

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2003, 18h06

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