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'Caso Engle'

Justiça americana decide não pagar US$ 145 bilhões a fumantes

A Corte de apelação da Flórida reverteu a decisão do "Caso Engle", que havia concedido a três fumantes o pagamento de US$ 12,7 milhões por danos compensatórios e US$ 145 bilhões por danos punitivos. Esse é o maior pedido de indenização já imposto contra os fabricantes de cigarros americanos.

Em julho de 2000, o juízo de primeira instância julgou procedente uma ação coletiva movida por três fumantes em nome de todos os fumantes e ex-fumantes da Flórida (cerca de 700 mil) contra cinco fabricantes americanas de cigarros -- Philip Morris, RJ Reynolds, Lorillard Tobacco, Brown & Williamson e Ligget Group.

A Corte de Apelação julgou que o processo não pode ser conduzido por meio de uma ação coletiva, mas deve ser objeto de ações individuais, já que a relação entre o consumo de cigarros e os alegados danos sofridos pelos autores da ação depende exclusivamente de fatores individuais. Ou seja, a Justiça entendeu que seria necessário uma análise de cada caso.

A decisão reverte a tendência de formação de classes de fumantes no judiciário americano. Portanto, não serão mais aceitas classes de fumantes como autoras de processos.

Além disso, a Corte de Apelação da Flórida considerou "absurdamente excessiva" a condenação de danos punitivos, o que seria capaz de levar toda a indústria de cigarros à falência, em violação às Leis da Flórida e à própria vontade da sociedade americana. Isso porque, segundo o judiciário americano, os danos punitivos não podem violar a vontade da sociedade, que, com certeza, não é que estas fabricantes venham a falir. (Souza Cruz)

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