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Aval de peso

Reforma tributária: relator na Câmara apóia proposta do governo.

Caberia à lei complementar, além do que hoje já lhe incumbe por força do disposto no art. 155, § 2º, XII, "a" a "f", "h' e "i", também definir fatos geradores, dispor sobre as competências e o funcionamento do órgão colegiado, definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidiria uma única vez, qualquer que fosse sua finalidade, definir as bases de cálculo, de modo que o montante do imposto as integre, inclusive nas importações, prever regimes especiais ou simplificados, inclusive para atendimento à previsão do art. 170, IX, e prever sanções aplicáveis aos Estados e ao Distrito Federal ou aos seus agentes, por descumprimento da legislação do imposto, especialmente no que se refere ao oferecimento de vantagens proibidas, conforme a redação proposta para o art. 155, § 2º, "a" e "f" até "l".

As alíquotas internas do ICMS seriam uniformes em todo o território nacional, por mercadoria, bem ou serviço, em número máximo de cinco, cabendo ao regulamento único especificar a correlação entre as mercadorias, bens ou serviços e as respectivas alíquotas, não deixando de aplicar a menor alíquota aos gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar, que deveria prevalecer mesmo nas operações interestaduais, as demais alíquotas não podendo ser inferiores à maior alíquota estabelecida para operações e prestações interestaduais, e aplicando-se inclusive nas importações, conforme a nova redação proposta para o art. Art. 155, § 2º, V, "a" a "d".

Tais alíquotas seriam estabelecidas por resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República, de um terço dos senadores ou de um terço dos governadores, aprovada por três quintos de seus membros, conforme a redação proposta para o art. 155, § 2º, IV.

Nas operações e prestações interestaduais prevaleceriam as regras contidas na nova redação proposta para o art. 155, § 2º, VI, "a" a "f", dando-se a cobrança no Estado de origem, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas em lei complementar, cabendo ao Estado de origem o imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual, excluído o IPI da base de cálculo, e ao Estado de destino cabendo o imposto correspondente à diferença entre esse valor e aquele que seria devido se a operação ou prestação fosse interna, incluído o IPI na base de cálculo, sendo que, nas operações com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, seria aplicada a alíquota interna e o imposto devido caberia integralmente ao Estado de destino, nesse caso a lei complementar devendo definir a forma como o imposto devido seria atribuído ao Estado de destino e podendo vedar sua compensação com o montante cobrado anteriormente e condicionar o aproveitamento do crédito para a frente, definindo-se por fim, com rigor, a operação interestadual, e Estado de origem e de destino, em função da efetiva saída e entrega da mercadoria ou bem.

As regras da incidência do ICMS na importação e de sua não incidência na exportação, conforme a redação proposta para o art. 155, § 2º, IX, "a" e X, "a", ganhariam maior abrangência e precisão conceitual.

Na nova redação proposta para o art. 155, § 4º, II, suprime-se apenas a restrição "entre contribuintes", com intuito provável de ajustamento sistemático.

O regime de transição, da atual para a nova sistemática do ICMS, seria também disciplinado na lei complementar, podendo prever implantação gradual, no prazo de até dois anos, das hipóteses previstas do imposto no destino, podendo também manter o tratamento anterior para as operações não sujeitas a essa previsão, devendo ainda regular o tratamento e a duração dos incentivos e benefícios existentes e podendo prever mecanismos e fundos facilitadores da transição, conforme os acréscimos propostos de art. 90, I, II, III e § único, ao ADCT.

Os percentuais estabelecidos para as alíquotas interestaduais vigentes seriam mantidos até o momento da edição de nova resolução, conforme o acréscimo proposto de art. 91 ao ADCT.

As disposições relativas ao ICMS, propostas no interior do art. 155, produziriam efeitos na data definida na lei complementar disciplinadora do imposto, e as relativas ao ITR, a partir de primeiro de janeiro subseqüente à promulgação da respectiva lei complementar, as demais propostas devendo vigorar a partir de primeiro de janeiro subseqüente à respectiva promulgação, conforme os arts. 4º, 5º e 6º da PEC.

Antes de proferir seu voto, deseja este Relator agradecer as inestimáveis sugestões e contribuições, dentre outras tantas, do Deputado Federal Gustavo Fruet ( PMDB-PR ), pelo estudo aprofundado e emenda formulada, a propósito das expressivas perdas sofridas pelo Estado do Paraná como decorrência da incidência do ICMS sobre energia no destino; na mesma esteira, do Dr. Heron Arzua, Secretário de Estado da Fazenda do Paraná e de seus eminentes assessores, Dr. Homero de Arruda e Dra. Gedalva Baratto, assim como do ilustre Deputado Estadual, Dr. Reni Pereira, Presidente da Comissão de Reforma Tributária no Estado, do Procurador do Estado do Paraná, Dr. André Renato Miranda Andrade, do prefeito municipal de Umuarama, Pr, Dr. Antonio Fernando Scanavaca, do Presidente da Associação dos Municípios do Paraná, Prefeito Joarez Lima Henrichs; sobre a incidência do ICMS do petróleo no destino, aos Deputados Federais, Bispo Rodrigues (PL-RJ), Leonardo Picciani, André Luiz e José Divino ( PEC.08/2003 ) e Eduardo Paes (PFL-RJ); sobre a desoneração das exportações, Deputados Federais Mendes Ribeiro (PMDB-RS), Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) e José Ivo Sartori ( PMDB-RS ) e, last but not least, esse admirável Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, Dr. Paulo Rangel, cujas luzes me têm sido ensejadoras de muitas reflexões e aprendizagem.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2003, 13h29

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