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Aval de peso

Reforma tributária: relator na Câmara apóia proposta do governo.

O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) opinou pela admissibilidade da proposta de reforma tributária sugerida pelo governo. O deputado é o relator da proposta da reforma tributária na Câmara dos Deputados. Ele apenas sugeriu "ajustes de redação, para corrigir alguns dos descuidos praticados pelo proponente", de acordo com o documento obtido com exclusividade pela revista Consultor Jurídico.

Na proposta do governo há "pouco mais de sessenta alterações, adições ou supressões de dispositivos constitucionais, no interior de oito artigos do texto básico da Constituição Federal em vigor e de mais seis artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". O deputado explica, no parecer, quais são os tipos de impostos e contribuições existentes no Brasil e o que o governo quer mudar.

Leia a íntegra do parecer do deputado:

COMISSÃO de constituição e justiça e de redação

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 2003

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Osmar Serraglio

I - RELATÓRIO

Vem a esta Comissão, na forma regimental, para apreciação prévia de admissibilidade, a Proposta de Emenda Constitucional nº 41, de 2003, de iniciativa do Poder Executivo.

Justifica-se o feito, em síntese, com o objetivo de "estimular a atividade econômica e a competitividade do País, através da racionalização e simplificação dos tributos, e promover a justiça social, desonerando as pessoas de menor renda e ampliando a progressividade do sistema" e, ao mesmo tempo, "mantendo a arrecadação nas três esferas de governo e fortalecendo a Federação", conforme expresso no E.M.I. nº 84/MF/C.Civil, de 30 de abril de 2003.

A proposição se materializa em pouco mais de sessenta alterações, adições ou supressões de dispositivos constitucionais, no interior de oito artigos do texto básico da Constituição Federal em vigor e de mais seis artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

As medidas propostas afetam, no âmbito do Sistema Tributário Nacional, e do financiamento da Seguridade Social, os parâmetros constitucionais atinentes à conformação ou à distribuição de nove tributos, sendo cinco impostos e quatro contribuições sociais, e apenas à distribuição de mais dois impostos, ao que se acresce a desvinculação parcial e temporária da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, presentes ou futuros. Além disso, no âmbito da assistência social, oferece-se sede constitucional à idéia do programa de renda mínima.

O imposto sobre grandes fortunas (IGF), de competência da União, ganharia condições de maior agilidade normativa com a supressão proposta, no art. 153, VII, da menção expressa à exigência de lei complementar.

O imposto territorial rural (ITR), de competência da União, passaria à competência dos Estados e do Distrito Federal, em favor dos quais se consideraria instituído a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte ao da entrada em vigor da Lei Complementar federal vocacionada a corporificar as respectivas normas, vedada a edição de norma autônoma estadual, sem prejuízo da partilha, em favor dos Municípios onde se situem os bens, de cinqüenta por cento da arrecadação, devendo assumir obrigatoriamente feição progressiva, conforme as inserções propostas de inciso IV e § 6º no art. 155 e adequação no art. 158, II, e as cláusulas de vigência e de revogação propostas respectivamente no art. 5º e no art. 7º, III, da PEC em foco.

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), de competência estadual, deveria assumir, igualmente, feição obrigatoriamente progressiva, e suas alíquotas, hoje estabelecidas na lei estadual, respeitando a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, passariam a ser definidas em lei complementar federal, conforme a alteração proposta para o art. 155, § 1º, IV.

O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição (ITBI), de competência municipal, passaria a, facultativamente, ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo como a localização e o uso do imóvel, conforme os acréscimos propostos de incisos III e IV ao § 2º do art. 156.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e o imposto sobre produtos industrializados (IPI) passariam a partilhar dois pontos percentuais, adicionais aos quarenta e sete por cento hoje entregues aos fundos de participação de Estados e Municípios, destinados a fundo nacional de desenvolvimento regional, para aplicação em regiões menos desenvolvidas do País, nos termos da lei, conforme a alteração e acréscimo propostos, respectivamente, no inciso I e alínea "d" do art. 159.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2003, 13h29

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