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Aval de peso

Relator na Câmara apóia reforma tributária do governo

5. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Quanto ao respeito ao princípio da legalidade, que se inclui entre os fundamentais direitos e garantias individuais, considero impecável a proposição sob exame, sendo improcedente a suspeita de que a faculdade por ela atribuída ao Regulamento Único poderia tê-lo descumprido. No âmbito do ICMS, o regulamento, ainda que uniforme e coletivo, é assecuratório da autonomia, ainda que tolhida pela exigência de concertação coletiva e também pelos parâmetros da lei complementar federal, seguindo-se com a edição da lei estadual instituidora. Não poderia ser uma lei federal, pois aí sim, estaria configurada a mutilação da autonomia estadual. Por outro lado, o regulamento não poderia decorrer de lei estadual porque, embora equivalente à lei regulamentadora estadual, ele é supra-estadual, é a norma única editada pela coletividade dos Estados. Seu status de norma equivalente à lei estadual do imposto depreende-se, portanto, no caso, do próprio texto constitucional, sem margem, a meu ver, para dúvidas.

É preciso ver-se que o órgão colegiado, que se assemelha ao Conselho dos Governos Estaduais ( Council of States Government ), criado em 1933 nos Estados Unidos ou a Conferência Nacional para uniformização das Leis Estaduais ( National Conference of Comissioners on Uniform States Law ) caminha no sentido do federalismo cooperativo e, segundo consignado na doutrina - porque a idéia não é nossa - impregnado de maior representatividade do que o próprio Senado Federal, a quem compete a representação dos Estados.

Com efeito, o Senado é fragmentado em suas decisões, segundo interesses partidários ou age consoante sua adesão ou não ao Governo do Estado. Não fora assim, haveria maior sintonia em seus votos. Não sendo imperativo o voto, nem sempre a vontade do Estado se manifesta. Daí que a melhor representação se desenha no sistema alemão, em que os Senadores são nomeados pelo Estado e votam consoante indicação do Governo Estadual.

Salienta José Afonso da Silva com alta propriedade, sobre a atuação do Senado que

"há muito isso não existe nos EUA e jamais existiu no Brasil, porque os Senadores são eleitos diretamente pelo povo, tal como os Deputados, por via de partidos políticos". Em sendo a representação partidária, "os Senadores integram a representação dos partidos tanto quanto os Deputados, e dá-se o caso, não raro, de os Senadores de um Estado, eleitos pelo povo, serem de partido adversário do Governador, portanto defenderam, no Senado, programa diverso deste, e como conciliar a tese da representação do Estado com situações como esta". (In Curso de direito constitucional positivo, ed. Malheiros, São Paulo, pág. 447. )

O colegiado completará o tipo tributário, de forma abstrata e uniformizada nacionalmente. Não se pode pretender que, com essas característica, refuja ao princípio da legalidade. Trata-se de forma exceptuada, mas de origem constitucional.

Sobremais, o CONFAZ hoje atua exatamente sob o ângulo que aqui se pretende inquinar de inconstitucionalidade. No entanto, reiteradamente o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a validade de seus atos.

Não é demais lembrar ainda Augusto Zimmermann:

"Em sendo o vigente sistema tributário nacional de dificílima análise e compreensão, hoje cada Estado-membro se imagina explorado pelos demais na participação do bolo tributário. Sulistas entendem que nordestinos os exploram, porque na divisão dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios) ficam com 85% do seu valor. Nordestinos acham que são lesados por sulistas, porque pagam para eles o ICMS quando compram os seus produtos industrializados. Paulistas pensam que são prejudicados por nortistas e nordestinos que, portanto, ficariam com a maior parcela do IPI que suas empresas geram, além da concessão de subsídios e incentivos fiscais generalizados, bancados pelas riquezas por eles construídas. Enfim, é toda esta espécie de acusações e desconfianças recíprocas geradas por um sistema complexo e equivocado de repartição das receitas tributárias. " (Ob.cit.p.354.)

6. NACIONALIZAÇÃO, LEGALIDADE, AUTONOMIA.

As análises formalistas que muitos constitucionalistas ainda fazem, insistindo no emprego, por parte dos entes federados, de todos os elementos formais da autonomia tributária, repudiando a validade de acordos firmados por coletividade supra-estadual, exigindo ratificação por lei própria de cada ente federado, guardam apenas interesse acadêmico, na medida em que não são acatadas pelo Supremo Tribunal Federal. Os convênios interestaduais são válidos, as autoridades estaduais engajam legitimamente seus Estados, independentemente de confirmação das assembléias. O ICMS praticado hoje já não é inteiramente autônomo, já tem forte componente federal e coletivo, e a pequena margem restante de autonomia costuma ser utilizada com ferocidade e nocividade, reclamando maior uniformização.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2003, 0h00

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