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Aval de peso

Relator na Câmara apóia reforma tributária do governo

Aqui está o ponto mais delicado do presente exame, submetido à apreciação desta Comissão, que consiste em discutir se essa alteração seria muito grave, ou se seria aceitável, se isso deveria reconhecer-se, ou não, como "tendente à abolição da forma federativa de Estado", enfim, se isso sucumbiria ao critério fulminante do art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal, se isso representaria, ou não, obstáculo intransponível à admissibilidade da proposição.

Minha avaliação, de pronto, é que esse inegável no tratamento ao contexto não é um mal, é um bem, e, sobretudo, não pode ser considerado como tendente à abolição da forma federativa de Estado, estando, mesmo, muito longe disso. Não se pretende abolir a federação, quando se propugna por certa flexibilização da autonomia tributária dos Estados, a qual se faz necessária para simplificar o sistema e combater algumas de suas distorções, inclusive dificultando a nefasta guerra fiscal.

É preciso iluminar, com muita clareza, o foco do exame que incumbe aqui, no caso, a esta Comissão. Não se trata, aqui, de divagar sobre os graus de variação, existentes no mundo, entre federações "fracas" e federações "fortes", e respectivas vantagens ou defeitos, nem se trata de avaliar a conveniência de adotar, no Brasil, um imposto sobre o valor adicionado concebido como "imposto da federação", em vez de imposto dos Estados federados, como imaginam certos tributaristas, ou, alternativamente, a conveniência de adotar um imposto nacional com distribuição regional e local, como no exemplo alemão. Tais considerações seriam, aqui, neste passo, inteiramente descabidas, já que o poder constituinte derivado não pode desfigurar o pacto federativo em vigor. Trata-se aqui, tão somente, de apurar se as alterações propostas ferem, literalmente, sim ou não, o gatilho do art. 60, § 4º, I, pois os demais requisitos de admissibilidade, como já visto, estão atendidos.

Minha opinião sem tergiversar, a esse respeito, é que a reforma tributária, nos termos propostos, e efetuados os pequenos ajustes que exporei a seguir, não tende a abolir a forma federativa de Estado. Mas não quero, e creio que não me seria lícito, deixar de dar conta, nesse passo, das valiosas objeções, dúvidas, contestações e enriquecimentos articulados pelos membros desta Comissão e pelos especialistas convidados, respectivamente, na jornada única de discussão, do dia 14 de maio, e na jornada única de audiências públicas, de 20 de maio corrente, consumadas eficazmente em conformidade com o cronograma estabelecido.

É preciso estar atento, a cada momento, à linha divisória difusa que separa questões de mérito, a rigor não pertinentes na presente fase procedimental, dos pressupostos de admissibilidade, sobretudo do critério crucial do princípio federativo, em relação ao qual a maioria dos membros da Comissão externou dificuldades em separar os dois aspectos metodológicos.

4. DO CONFISCO

Quanto aos direitos e garantias individuais, é muito difícil imaginar que algum deles pudesse tender a ser violado pela matéria proposta, salvo, talvez, o princípio do não-confisco, se interpretado de maneira muito exacerbada, do ponto de vista de que a carga tributária brasileira atual já estaria acima do limite suportável pela capacidade contributiva da população, e que, ademais, seu aumento seria inevitável como resultado da reforma proposta. Nada de convincente sobre isso foi produzido.

Por outro lado, ainda quanto ao tema do confisco, continuam a ser sustentados, aqui e ali, por amor à querela, argumentos não muito consistentes no sentido de que algumas exigências tributárias, não ferindo verdadeiros fatos econômicos, representariam confisco e seriam inconstitucionais. Essa tese retorna, recorrentemente, quando entram em palco as temáticas relacionadas com alguns tributos presentes na proposta de reforma tributária em foco, como a CPMF, o imposto sobre grandes fortunas e o imposto sobre transmissão de bens imóveis.

As alegações de confisco, nesses casos, não prosperaram nos tribunais, nem têm acolhida majoritária na boa doutrina. A discussão se reduz, a rigor, a questões doutrinárias relativas à suposta sobreposição de bases tributárias, sobre diretrizes "sadias" ou "perversas" de política tributária, questões despojadas de verdadeira substância constitucional, questões de mérito tributário cujo foro adequado de discussão estará na Comissão Especial e não nesta CCJR.

Outrossim, para se aferir a incidência do efeito confisco, no caso dos tributos progressivos, tal não se configuraria abstratamente, senão diante do caso concreto, eis que dependente da capacidade contributiva do cidadão, traduzindo-se, então, em inconstitucionalidade indireta, para que não pode ser objeto senão de afastamento, até onde possível, quando da normatização infraconstitucional.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2003, 0h00

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