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Aval de peso

Relator na Câmara apóia reforma tributária do governo

É verdade que a Proposta de Emenda em exame modifica a equação do federalismo brasileiro, mas também é verdade que o resultado da conta permanece sendo uma federação. Há mais: a Proposta de Emenda fortalece a federação brasileira, porquanto erradica o mal da guerra fiscal, fraticídio que compromete o equilíbrio federativo pátrio.

Para a questão polêmica do princípio federativo cumpre, desde logo, explicitar que não vem ao caso invocar desigualdades históricas, estruturais, constatadas entre Estados e regiões, como expressões de suposta "injustiça" e pretensa violação do princípio federativo.

Como se deixou claro, que o que a Constituição proíbe são desvios do paradigma federativo consagrado pelo Constituinte de 1988.

A única questão legítima a investigar está em aferir se os poderes inerentes aos entes federados, tais como edificados em 1988, estariam sendo vulnerados por um ou mais dispositivos propostos.

Desse ponto de vista, é forçoso admitir que a reforma proposta tangencia a autonomia tributante dos Estados federados, promovendo centralização de competências.

O ICMS, que é o principal imposto do País em termos de arrecadação, e é o principal imposto estadual, o principal recurso inteiramente pertinente aos entes federados subnacionais, passaria a assumir a conformação de um imposto nacional, inspirado no modelo do imposto sobre valor adicionado. Não chegaria a tornar-se figura inteiramente federal, como em proposta anterior de reforma tributária, mas não ficaria muito distante disso, já que todos seus institutos fundamentais seriam delineados em lei complementar federal, ficando os Estados proibidos de editar normas autônomas, restando à lei estadual exclusivamente a instituição, ou seja, o ato inaugural solene de instauração do imposto, desaparecendo o poder regulamentar autônomo, pois o próprio regulamento do imposto passaria a ser único, nacional, subordinado aos moldes cravados na lei complementar, ainda que editado por um colegiado de representantes dos Estados e do Distrito Federal. A União passaria praticamente à condição de titular do ICMS como instrumento de política fiscal, restando aos Estados a execução da cobrança, gerindo, remunerando e fazendo funcionar os respectivos aparelhos fiscalizadores.

Na verdade, consoante afirmado pelo Prof. Ives Gandra, na audiência pública, em todos os países que adotam o imposto sobre o valor agregado, a legislação é uma só. O problema, no Brasil, foi exatamente a regionalização de um posto de caráter nacional. Até para as relações com os Países do MERCOSUL essa centralização é consentânea com o que neles se pratica, inclusive na Argentina, que é uma federação.

Ademais, não se deve esquecer que existem leis de caráter federal, com aplicação restrita à União, e leis nacionais, que incidem sobre todos os entes federados, segundo remarcava o pranteado professor Geraldo Ataliba. É o caso do Código Tributário Nacional e tais serão a lei complementar e o regulamento preconizados nesta PEC.

Ainda: a Emenda Constitucional n.3, de 1993, extinguiu o Imposto de Vendas a Varejo, dos Municípios, assim como o Adicional sobre o Imposto de Renda, dos Estados, tendo sido validada pelo Supremo Tribunal Federal. Se se pode, assim, extinguir tributos de entes federados e nem por isso se arranha a cláusula pétrea, tampouco isso sucede no presente caso, em que nada se extingue, senão apenas se introduz diferente sistemática.

Aliás, a Lei Complementar n.87 eliminou a incidência sobre todos os produtos semi-elaborados, tirando a eficácia de dispositivo constitucional - e foi julgada constitucional pelo STF.

Como o imposto territorial rural é atualmente federal, ao ser presenteado aos Estados, não se pode dizer que a União lhes estaria subtraindo uma autonomia que não existia antes.

Quanto ao ITCD, imposto sobre transmissão causa mortis e doações, no que se refere ao poder de definir alíquotas, atingiria também o, que passaria também à lei complementar federal.

Em suma, a reforma proposta consagra um forte movimento tendente à nacionalização da legislação tributária, ou seja, à conformação, do instrumento tributário. A idéia da federação, despojada da dilatada autonomia tributária de que tradicionalmente são dotados os entes federados, no modelo brasileiro, ficaria, questiona-se, enfraquecida. É inegável que está ocorrendo mudança significativa, relativamente ao paradigma consagrado pelo Constituinte de 1988. É forçoso reconhecer isso, mas não é forçoso atribuir-se, a isso, uma valoração negativa. Eu vejo nisso, ao contrário, um ganho em eficiência, uma simplificação muito recomendável e que já tarda a chegar, um avanço progressista.

Creio que não vale a pena perder tempo com sofismas para encobrir essa realidade meridianamente clara. Admitido isso, cabe, agora, debruçar sobre o alcance dessa alteração, sopesar os respectivos prejuízos e vantagens, e, bem entendido, não cabe aqui aprofundar o mérito disso sob o ângulo da política tributária, mas sim, e tão somente, decidir se isso é juridicamente suportável, sem quebra dos grandes princípios que alicerçam nossa institucionalidade federativa, ou se haveria ofensas tão graves, a tais princípios, a ponto de impor uma rejeição cabal.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2003, 0h00

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