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Aval de peso

Relator na Câmara apóia reforma tributária do governo

Isto significa ser a revisão limitada pelo núcleo intocável da Constituição - a essência da decisão política da Constituinte - que enuncia art. 60, § 4º. E só por esse núcleo. Sim, porque não se deve admitir limitações implícitas sempre que houver uma decisão inequívoca do constituinte sobre o que é imutável. De fato, a lógica manda entender que, nesse caso, o que não foi enunciado, foi posto de lado como não essencial.

Disso ocorre, em primeiro lugar, que a revisão não poderá suprimir a federação (art. 60, § 4º, I), estabelecendo em seu lugar um estado unitário descentralizado, como era o Brasil no Império, ou uma organização de estado regional, como a da Espanha da Constituição de 1978. Mas poderá reequacionar a estrutura federativa, alterando a repartição de competências e a distribuição de rendas, por exemplo, conquanto jamais possa eliminar a autonomia dos Estados, pois aí estará abolindo a federação. (DO PROCESSO LEGISLATIVO, 1995, págs. 284/285.)

Isto significa ser a revisão limitada pelo núcleo intocável da Constituição - a essência da decisão política da Constituinte - que enuncia art. 60, § 4º. E só por esse núcleo. Sim, porque não se deve admitir limitações implícitas sempre que houver uma decisão inequívoca do constituinte sobre o que é imutável. De fato, a lógica manda entender que, nesse caso, o que não foi enunciado, foi posto de lado como não essencial.

Disso ocorre, em primeiro lugar, que a revisão não poderá suprimir a federação (art. 60, § 4º, I), estabelecendo em seu lugar um estado unitário descentralizado, como era o Brasil no Império, ou uma organização de estado regional, como a da Espanha da Constituição de 1978. Mas poderá reequacionar a estrutura federativa, alterando a repartição de competências e a distribuição de rendas, por exemplo, conquanto jamais possa eliminar a autonomia dos Estados, pois aí estará abolindo a federação. (DO PROCESSO LEGISLATIVO, 1995, págs. 284/285.)

Também Jorge Miranda trilha o mesmo caminho:

"Logicamente necessários, os limites materiais não podem ser violados ou removidos, sob pena de se deixar de fazer revisão para se passar a fazer Constituição nova. Mas uma coisa é remover os princípios que definem a Constituição em sentido material e que se traduzem em limites de revisão, outra coisa é remover ou alterar as disposições específicas do articulado constitucional que explicitam, num contexto histórico determinado, alguns desses limites.

Nada permite equiparar supra-rigidez a insusceptibilidade de modificação, salvo revolução, ou assimilar limites materiais a limites absolutos. Não há limites absolutos. Absoluto deve ser, sim, o respeito de todos os limites, de todas as regras - tanto materiais como formais - enquanto se conservarem em vigor." (Miranda, Jorge. Manual de direito constitucional, tomo II, 2ª edição, Coimbra: Coimbra, 1988, p. 172) - grifamos.

De forma professoral, veja-se o que ensina O Min. Paulo Brossard:

"Falou-se muito em cláusulas pétreas. A história mostra que não deixa de ser pretensão muito humana, mas pretensão muitas vezes vã a de prescrever que determinados temas passam a ser intocáveis, determinados preceitos sejam irremovíveis e, á semelhança da lei natural, sobrevivam às gerações. A experiência histórica tem revelado ter sido inócua a pretensão humana de tornar intocáveis determinados princípios, por mais respeitáveis que sejam." (...)

De modo, Senhor Presidente, que não desprezo o que se dispõe na Constituição, no art. 60, § 4º, mas também, não o recebo como artigo de fé, como dogma. Vejo como medida de caráter político, de utilidade social, de conveniência nacional, mas cuja durabilidade e cuja resistência - agora se diz 'pétrea' - é relativa. Tem sua utilidade, concorre para que a Constituição tenha certa estabilidade e que a sua alteração seja mais meditada, e melhor estudada, mas acho que não se pode, por mais sábia que tenha sido esta ou aquela assembléia constituinte, não se pode, em termos absolutos, reconhecer-lhe o poder de dizer, para sempre, tais ou quais assuntos sejam intocáveis, até porque as condições do mundo mudam, e mudam profundamente.

(...)

De modo que mesmo essa cláusula pétrea, que veda abolir a forma federativa de Estado, abolir não quer dizer que ela não suporte mil e uma mutações, mil e uma variações, ditadas, obviamente, pela experiência nacional, pelas necessidades nacionais ou pelas transformações nacionais que venham impor novas experiências." (Voto do Min. Paulo Brossard no STF, ADIn nº 833-1/DF, Tribunal Pleno, Rel.: Min. Moreira Alves, DJ de 16.09.1994.)


Pode-se assegurar preservado o "núcleo constitucional intangível" na PEC em exame? A normatização em âmbito federal, segundo o desenho adotado, importa em detrimento da autonomia dos Estados?

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2003, 0h00

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