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Reforma do Judiciário

Reforma do Judiciário: Naves pede aprovação de pontos consensuais.

O presidente do Superior Tribunal da Justiça, ministro Nilson Naves, voltou a insistir nesta quinta-feira (22/5), durante o I Congresso Brasileiro de Temas Constitucionais, em Goiânia, na necessidade do Congresso Nacional aprovar, pelo menos, parte da reforma do Poder Judiciário, que há onze anos tramita no Legislativo. Para ele, os pontos de consenso entre as propostas aprovadas na Câmara e no Senado podem ser transformadas em lei, deixando-se os aspectos conflitantes para decisão posterior.

Durante sua palestra, lembrou que é fundamental determinar as áreas de atuação do STF e do STJ. Naves considera que o STF poderia cuidar das questões constitucionais, deixando para o STJ a interpretação da matéria infra-constitucional: as leis federais.

Como pontos de consenso nas propostas das duas Casas, Naves citou a criação da súmula vinculante no âmbito do STJ, a criação de uma Escola Nacional da Magistratura, a atuação do Conselho de Justiça Federal também como órgão corregedor. Naves disse ainda que "jogar fora o trabalho de 11 anos para se apresentar uma proposta nova para reformar o Judiciário é, no mínimo, correr o risco de não se aprovar reforma alguma."

Para o ministro o projeto de reforma que tramita hoje no Legislativo, não resolve todos os problemas do Judiciário, mas qualquer solução, por menor que seja, já é um grande passo. Por isso não se deve jogar fora o que consenso.

O presidente do STJ aproveita a viagem para visitar também a Sessão Judiciária Federal do Estado de Goiás, onde vai apresentar aos juízes federais a posição do STJ com relação à reforma do judiciário e colher sugestões. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2003, 15h38

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