Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Parte legítima

MP pode propor ação contra torre de telefonia celular

O Ministério Público é parte legítima para propor ação contra instalação de torre de telefonia celular, quando não for possível detectar a extensão do dano. Com esse entendimento, a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento, no último dia 19/5, a recurso movido pelo MP-MG, que buscava o prosseguimento de ação civil pública apresentada contra José Ricardo de Faria, em face da instalação de uma torre de telefonia celular na cidade de Bom Sucesso. Os desembargadores também acolheram liminarmente o pedido de paralisação da construção da torre até a decisão final de 1ª Instância.

De acordo com o processo, Faria firmou contrato com a empresa Telemig Celular e permitiu a instalação de uma torre de telefonia celular em um lote de sua propriedade situado em área urbana da cidade. O MP ingressou com uma ação com pedido de liminar para a paralisação das obras contra a instalação da torre, alegando que esse tipo de antena emite ondas eletromagnéticas que podem prejudicar a saúde da comunidade local.

O MP sustentou que é parte legítima para propor a ação, pois o que estaria em jogo seria a defesa de interesse difuso, disperso entre a população que possa se expor à radiação. Segundo o MP, como as antenas de telefonia celular emitem radiação, dado que é confirmado pelas próprias operadoras, para sua instalação deve haver uma prévia autorização do Poder Público.

O relator do processo, desembargador Roney Oliveira, considerou que a ação trata de suposta lesão ao meio ambiente e à saúde dos moradores ou freqüentadores da região em que se pretende instalar a torre. Segundo ele, é impossível detectar a extensão do suposto dano causado pela instalação, quais os moradores serão atingidos e o seu raio de alcance. Então, é necessário o prosseguimento do processo para que sejam apuradas os reais prejuízos e sua extensão, concluiu. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2003, 20h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/05/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.