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Dupla nacionalidade

Leia a decisão de Celso de Mello sobre HC de Fátima Felgueiras

"É claro que, inviabilizando-se a extradição, por efeito da nacionalidade brasileira originária da ora paciente, sempre restará a possibilidade (...) de aplicar-se, ao fato delituoso alegadamente cometido no exterior, a cláusula da extraterritorialidade da lei penal brasileira (...) hipótese em que a competência penal, para os fins referidos, será do órgão judiciário

brasileiro."

Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal afirmou que as razões expostas pela defesa de Maria de Fátima, que tem nacionalidade portuguesa e brasileira, o levariam a deferir o pedido de habeas corpus contra a sua possível extradição para Portugal.

No entanto, como considerou que não há ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção física de Maria de Fátima, considerou mais prudente requerer prévias informações ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, antes de apreciar o recurso impetrado por ela.

Fátima Felgueiras, ex-prefeita da cidade portuguesa de Selgueiras, é acusada de corrupção e teve sua prisão preventiva decretada, pelo governo português. Ela está no Brasil, onde nasceu.

Repercussão em Portugal

O site da RTP (Rede de Televisão Portuguesa) noticiou que "a possibilidade de extradição de Fátima Felgueiras foi afastada" pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio.

"O fato de ela não poder ser extraditada não implica a impunidade, já que segundo o código penal brasileiro ela poderá vir a ser julgada no Brasil", declarou Marco Aurélio quando chegou a Lisboa, a convite das autoridades judiciais portuguesas.

O presidente do STF disse ainda que "a imunidade de um brasileiro nato é absoluta". Se Fátima Felgueiras for julgada à revelia em Portugal "e houver pena privativa de liberdade", a execução da sentença não poderá ser aplicada em território brasileiro.

Ainda de acordo com a RTP, o advogado de Fátima Felgueiras, o brasileiro Paulo Ramalho, que também está em Lisboa, disse não estar surpreso com a decisão da Corte.

"Quem vir as gravações das declarações que eu fiz vai ver que isso era esperado. Na hora em que eu pedi o 'habeas corpus' não tinha qualquer prova oficial de que o pedido de extradição estava no Brasil e usei como prova artigos publicados na imprensa portuguesa", comentou Paulo Ramalho.

De acordo com o advogado, se Fátima Felgueiras for julgada, "o melhor será fechar o país porque o STF brasileiro está a rasgar a Constituição do país."

Leia a decisão de Celso de Mello:

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 83.113-3 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

PACIENTE(S): MARIA DE FÁTIMA DA CUNHA FELGUEIRAS ALMEIDA OU MARIA

DE FÁTIMA DA CUNHA FELGUEIRAS ALMEIDA DE SOUSA OLIVEIRA

IMPETRANTE(S): PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO

COATOR(A/S)(ES): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COATOR(A/S)(ES): MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

E M E N T A: EXTRADIÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE NACIONALIDADES. DUPLA NACIONALIDADE. POSSE CONCOMITANTE DA NACIONALIDADE BRASILEIRA PRIMÁRIA OU ORIGINÁRIA. CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DO JUS SOLI E DO JUS SANGUINIS. EXTRADIÇÃO REQUERIDA AO GOVERNO DO BRASIL. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ABSOLUTA, TRATANDO-SE DE BRASILEIRO NATO (CF, art. 5º, LI). POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL DA LEI PENAL BRASILEIRA. HIPÓTESE DE EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. CONSIDERAÇÕES DE ORDEM DOUTRINÁRIA E DE CARÁTER JURISPRUDENCIAL.

- O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do "jus soli":, seja pelo critério do "jus sanguinis", de nacionalidade brasileira primária ou originária.

Esse privilégio constitucional, que beneficia, sem exceção, o brasileiro nato (CF, art. 5º, LI), não se descaracteriza pelo fato de o Estado estrangeiro, por lei própria, haver-lhe reconhecido a condição de titular de nacionalidade originária pertinente a esse mesmo Estado (CF, art. 12, § 4º, II, "a").

- Se a extradição não puder ser concedida, por inadmissível, em face de a pessoa reclamada ostentar a condição de brasileira nata, legitimar-se-á a possibilidade de o Estado brasileiro, mediante aplicação extraterritorial de sua própria lei penal (CP, art. 7º, II, "b", e respectivo § 2º) - e considerando, ainda, o que dispõe o Tratado de Extradição Brasil/Portugal (Artigo IV) -, fazer instaurar, perante órgão judiciário nacional competente (CPP, art. 88), a concernente "persecutio criminis", em ordem a impedir, por razões de caráter ético-jurídico, que práticas delituosas, supostamente cometidas, no exterior, por brasileiros (natos ou naturalizados), fiquem impunes. Doutrina. Jurisprudência. DESPACHO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado, preventivamente, contra este E. Supremo Tribunal Federal e o Senhor Ministro de Estado de Justiça, sob a alegação de que Maria de Fátima da Cunha Felgueiras Almeida - por qualificar-se, constitucionalmente, como brasileira nata (fls. 9) - não pode ser extraditada pelo Estado brasileiro, nem sofrer privação cautelar de sua liberdade de locomoção física, em decorrência da instauração de processo extradicional.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2003, 12h41

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