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Puxão de orelha

INSS deve se retratar por divulgação em lista de devedores

O INSS divulgou, equivocadamente, o nome de uma empresa na lista dos cem maiores devedores da Previdência Social em Sergipe. Agora, deve se retratar publicamente no jornal Cinform. A determinação é do juiz federal, Ricardo César Mandarino Barretto, que concedeu tutela antecipada para a empresa.

A Cenários Ltda. foi autuada em 2002 em cerca de R$ 2 milhões e entrou com recurso administrativo. Este ano, todo o procedimento de fiscalização foi anulado. Conseqüentemente, o INSS declarou que a dívida é inexistente. Mesmo assim, o nome da empresa foi publicado na lista dos devedores.

Segundo o juiz, o INSS deve esclarecer "o equívoco, informando que a Autora não deveria figurar na lista de devedores, não merecendo a pecha de má pagadora e devedora da Previdência Social".

Embora não seja o caso da empresa, o juiz tratou da divulgação de lista de devedores pelo INSS. Segundo Barretto, "haverá de se indagar se os débitos não estão sendo questionados administrativa ou judicialmente, garantidos por depósitos, liminares e outras medidas, que revelem incerteza sobre a sua cobrança. É que, estando o contribuinte a discutir a legalidade de sua dívida, não deve ser submetido a esse tipo de pressão, sob pena de agressão à norma constitucional do direito à ampla defesa".

Em caso de descumprimento da determinação, a multa diária será de R$ 2 mil.

Leia a decisão:

Poder Judiciário

Justiça Federal

Seção Judiciária do Estado de Sergipe

Processo nº 2003.85.00.3593-7- SPC - 1ª Vara - Classe 10000.

Ação: Sumária.

Autor: Cenários Ltda.

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Juiz Federal: Ricardo César Mandarino Barretto.

Civil. Ação de Reparação de Danos Morais. Publicação do nome de empresa na lista dos devedores da Previdência Pública.

Antecipação deferida, para retratação no mesmo órgão da imprensa e com os mesmos caracteres, uma vez demonstrado que a pessoa jurídica nada devia ao INSS.

DECISÃO:

Cenários Ltda., pessoa jurídica de direito privado, qualificada na inicial de fls. 02, ingressa com a presente ação de indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais e, em caráter antecipatório, a retratação do réu, utilizando-se do mesmo veículo e com a mesma diagramação da divulgação realizada.

Diz que foi notificada e autuada por auditor fiscal do INSS, após período de fiscalização entre agosto e dezembro de 2002, num valor aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), tendo apresentado defesa administrativa a fim de discutir o crédito junto à autarquia previdenciária. Em 27/02/2003, através da Gerência Executiva do INSS em Sergipe, foi anulado todo o procedimento de fiscalização realizado junto à empresa, sendo, por conseguinte, declarado como inexistentes os débitos então exigidos nas NFLD's e Autos de Infração que indica.

Contudo, a Gerência Executiva divulgou, em 05/05/2003, através do Jornal Cinform, lista dos cem maiores devedores deste Estado, onde consta o nome da autora como sendo a 56ª maior devedora de contribuição previdenciária, com um débito de R$ 2.031.318,00.

Entende que a atitude do réu é ilegal e de completa má fé, vez que não houve constituição do crédito tributário em favor do INSS, gerando, por conseguinte, para a autora, enormes prejuízos.

Discorre sobre a possibilidade de a pessoa jurídica ser objeto de danos morais, amparando-se em jurisprudência e na Súmula 227, do STJ.

Fundamenta seu pleito no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 187, do novo Código Civil.

Em tutela específica, postula a imediata publicação de notícia no Jornal Cinform, contendo a retratação do INSS por ter incluído a autora na lista das empresas devedora do INSS, cominando-lhe multa diária pelo seu descumprimento.

Com a inicial, acostou os documentos de fls. 17 a 308.

É o relatório.

Passo a decidir.

Com efeito, a autora prova documentalmente que toda a dívida embasadora da publicação do seu nome em jornal semanário de grande circulação nesta Capital foi impugnada administrativamente, havendo o próprio INSS acolhido a defesa e declarado inexistentes os débitos. Estão relacionados os autos de infração (fls. 04), supostamente justificadores da publicação e reconhecidos como improcedentes.

Se assim é, jamais poderia o INSS haver incluído o nome da autora entre os devedores, de forma destacada como o fez, entre aqueles responsáveis pelo rombo da Previdência. Ainda que fosse o caso, só estaria autorizado a faze-lo para as contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados, as dos empregados domésticos e as dos trabalhadores, sobre o seu salário de contribuição, previstas no art. 11 - parágrafo único - letras "a" "b" e "c", tal como autoriza o artigo 81, da Lei 8.212/91.

Essas providências são justificáveis nessas circunstâncias, por força de um interesse público relevante, isto é, o dever do administrador público em prestar contas à sociedade das providências que está adotando para cobrar esse tipo de débito previdenciário dos maus pagadores. O interesse reside em inibir o administrador que possa sentir-se tentado, por motivos inconfessáveis, a deixar de cobrar os créditos previdenciários.

Observe-se que o legislador, com receio de argüição de alguma inconstitucionalidade, foi cauteloso nessas providências. Só as admitiu nas hipóteses que caracterizam crime de apropriação indébita previdenciária.

Assim o fez, com as devidas cautelas, porque deixar o empresário de recolher contribuições retidas de terceiros, nas situações definidas, é especialmente grave, tendo em vista que afeta justamente as pessoas idosas, para quem a Constituição previu, no art. 230 que "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida".

Nesse contexto, penso que o legislador dispunha de autorização constitucional para prever a hipótese do art. 81, Da Lei 8.212/91.

Ainda nessas situações citadas, haverá de se indagar se os débitos não estão sendo questionados administrativa ou judicialmente, garantidos por depósitos, liminares e outras medidas, que revelem incerteza sobre a sua cobrança.

É que, estando o contribuinte a discutir a legalidade de sua dívida, não deve ser submetido a esse tipo de pressão, sob pena de agressão à norma constitucional do direito à ampla defesa.

No caso dos autos, não se verificou qualquer das hipóteses ressalvadas, conforme demonstrado acima, porquanto o próprio INSS reconheceu, após as impugnações administrativas, que o débito era ilegítimo.

Assim sendo, o procedimento do réu afrontou a regra do art. 5º, inciso X, da Constituição, atentando contra a honra e a imagem da empresa, podendo causar-lhe prejuízos e, de forma indireta, perturbar o livre exercício da sua atividade comercial, em aplicação analógica da regra do inciso XIII, do art. 5º. A agressão à honra e à imagem da empresa pode, evidentemente, prejudicar a sua atividade comercial.

Tem, portanto, a autora o direito de resposta, previsto nos artigos 29 e 30, inciso I, parágrafo 1º, letra "a" e parágrafo 3º, da Lei 5.250/67.

Isto posto, concedo a antecipação da tutela pretendida, determinando que o Gerente Executivo do INSS publique, na próxima edição do Jornal CINFORM, a circular no dia 25.05.03, uma retratação pública, na mesma página, em caracteres tipográficos idênticos ao escrito, onde esclareça o equívoco, informando que a Autora não deveria figurar na lista de devedores, não merecendo a pecha de má pagadora e devedora da Previdência Social.

Na hipótese da próxima edição do Semanário Jornal CINFORM já se encontrar fechada, fato que deverá ser demonstrado pelo réu, perante este Juízo, a determinação acima deverá ser cumprida impreterivelmente na edição seguinte do dia 1º de junho de 2003.

O não cumprimento desta ordem judicial implicará na aplicação de uma multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será imposta solidariamente ao Réu e ao seu Gerente Executivo.

Cite-se o réu para contestar a presente ação, querendo, no prazo legal, ficando intimado, no mesmo ato, para cumprir o que foi determinado neste despacho, bem como o seu Gerente Executivo que também deverá ser intimado pessoalmente.

Aracaju, 22 de maio de 2.003.

Ricardo César Mandarino Barretto

Juiz Federal - 1ª Vara

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2003, 13h31

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