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'Evasão de divisas'

Justiça condena administrador de construtora por evasão de divisas

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou, por unanimidade, Jaci Feliciano Munhoz, da construtora Emparsanco S.A., de São Bernardo do Campo (SP), pelo crime de evasão de divisas. De acordo com o Ministério Público Federal, o réu era diretor financeiro da empresa e teria remetido ao Paraguai mais de R$ 200 mil, em 1997, através de duas contas CC5 mantidas na agência do Banco Araucária de Foz do Iguaçu (PR) por operadoras de câmbio daquele país. Ainda cabe recurso.

Segundo a denúncia, o administrador transferiu o valor em duas partes (uma em 30 de abril de 1997 e a outra no dia 8 do mês seguinte) para a conta bancária de uma vendedora ambulante - segundo o MPF, uma "laranja". Posteriormente, o dinheiro teria sido remetido sem autorização legal para o Paraguai, através das contas CC5 das operadoras Real Câmbio e Câmbio Plata. Ainda conforme o MPF, Munhoz omitiu essa transferência à Receita Federal.

Em novembro de 2001, o empresário foi absolvido pelo juízo da 1ª Vara Federal de Cascavel (PR) por não haver prova de que o crime tivesse ocorrido.Contra a sentença, o MPF interpôs um recurso no tribunal.

O relator do caso no TRF, Manoel Lauro Volkmer de Castilho, entendeu que "existem evidências fortes que amparam a afirmação de ocorrência do crime de evasão de divisas". Para o juiz, apesar dos documentos apresentados - recibos de pagamento de maquinário vendido a uma empresa paraguaia -, falta razoabilidade aos argumentos da defesa de Munhoz. "É estranho que somente em alegações finais essa tese tenha sido suscitada, nada sendo referido sobre estes engenheiros paraguaios", salientou. Além disso, eles sequer foram arrolados pela defesa como testemunhas, "o que seria prova forte em seu favor", afirmou o relator.

Quanto ao crime de sonegação fiscal, ele manteve a absolvição determinada na sentença de primeiro grau, considerando que não há prova da ocorrência do delito. Assim, Volkmer de Castilho condenou Munhoz a prestar serviços à comunidade durante dois anos e a pagar, pelo mesmo período, dois salários mínimos mensais a uma instituição de caridade, a ser escolhida pelo juízo da execução. Ele também fixou uma multa no valor de 50 salários. (TRF-4)

ACr. 2002.04.01.004246-2/PR

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2003, 12h39

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