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Estatuto do Torcedor

Advogado critica dispositivos de Estatuto do Torcedor

A Confederação Brasileira de Futebol voltou atrás e confirmou os jogos do fim de semana do Campeonato Brasileiro. O impasse foi gerado por causa do Estatuto do Torcedor, sancionado na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Integrantes do Clube dos 13 e a CBF alegaram que não teriam como cumprir imediatamente alguns artigos do Estatuto. Em reunião, em Brasília, os dirigentes dos clubes pediram ao ministro dos Esportes, Agnelo Queiroz, a edição de Medida Provisória para adiar a vigência na nova lei.

Não houve acordo neste sentido. Entretanto, o ministro encaminhou à Advocacia-Geral da União pedido de análise do artigo 19 do Estatuto, que trata da responsabilidade dos dirigentes por acidentes ocorridos nos estádios durante os jogos.

O advogado especializado em direito desportivo do escritório Demarest e Almeida, Luiz Felipe Guimarães Santoro, afirma que o Estatuto do Torcedor, contém alguns dispositivos legalmente questionáveis. Entre eles, o que transfere para os clubes a responsabilidade pela segurança dos torcedores antes, durante e após as partidas. Segundo o advogado, essa responsabilidade é do Poder Público. Ele discorda, contudo, da maneira pela qual os clubes manifestaram seu inconformismo.

Santoro lembra, ainda, que a desorganização e as constantes alterações na legislação acabam afastando potenciais investidores e podem agravar a crise que se abate sobre o futebol brasileiro. Ele disse que alguns dispositivos do Estatuto “são absolutamente inviáveis e de difícil aplicação". Apesar das críticas, o advogado afirmou que a preocupação com os direitos do torcedor e o movimento pela transparência e moralização do futebol brasileiro são absolutamente plausíveis. “Porém, a lei contém algumas impropriedades que podem comprometer sua própria aplicação”.

O advogado André Marques Gilberto, especialista em direito desportivo do escritório Araújo e Policastro Advogados, afirmou que os clubes e a CBF, aparentemente, não analisaram em detalhes o Estatuto do Torcedor.

Ele lembrou que o Estatuto assegura um prazo de 6 meses para que as medidas mais complicadas possam ser implementadas. Dentre elas, a instalação de câmeras e centrais técnicas de informações para monitoramento de torcedores, construção de vias de acesso especiais para deficientes físicos e numeração dos ingressos, entre outras.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2003, 9h46

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