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Súmula aprovada

STJ aprova súmula sobre execução contra Fazenda Pública

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, a Súmula de número 279, com o enunciado: "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública". O relator foi o ministro José Arnaldo da Fonseca, que apresentou precedentes de todas as Turmas do STJ.

Apesar das divergências doutrinárias, a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de a execução contra a Fazenda Pública poder também se fundar em título extrajudicial. Razão pela qual decidiu-se pela elaboração da súmula.

As súmulas, segundo o presidente da Comissão de Jurisprudência do STJ, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, facilitam o julgamento de questões idênticas no Tribunal, pois permite que o ministro conclua a questão no gabinete, sem a necessidade de que o processo seja levado a julgamento no órgão colegiado. Opinião compartilhada pelo presidente do STJ, ministro Nilson Naves, que acredita que dessa forma há maior celeridade na prestação da Justiça.

Como referência para a redação da súmula - que traduz a jurisprudência já estabilizada no STJ - foram relacionados diversos precedentes, como por exemplo os recursos especiais 203.962, 193.896, 188.864, 79.222, 212.689 e 193.876. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2003, 8h32

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