Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Parecer ao STF

PGR opina por inconstitucionalidade de lei do DF sobre câncer

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, opinou pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital 3.139, de 2003, que responsabiliza civilmente o médico ou a entidade de saúde que não notificar, a cada mês, os novos casos confirmados de câncer de pele atendidos nas clínicas e hospitais públicos e privados, do Distrito Federal.

Brindeiro afirmou, em seu parecer, que o pedido deve ser julgado procedente em parte, pois a lei teria violado a Constituição Federal ao regular questão relativa ao Direito Civil, criando uma nova hipótese de responsabilidade civil, resultando, assim, invasão de matéria de competência exclusiva da União.

No entanto, o argumento do governador Joaquim Roriz na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2875) de que a lei teria imposto restrições à atividade profissional de médicos e agentes de saúde não foi aceito pelo procurador-geral da República.

Brindeiro acredita que a Lei Distrital se preocupou com a proteção e a defesa da saúde da população, "uma vez que, com a coleta de dados relativos à incidência de câncer de pele, o governo do Distrito Federal pode depurar a política de redução de casos dessa enfermidade". (STF)

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2003, 16h49

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/05/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.