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'Atos urgentes'

Pertence é o novo relator da ADI sobre a polícia técnica de SP

A ação ajuizada pelo Partido Liberal contra dispositivos da Constituição paulista que tratam da criação e organização da Polícia Técnico-Científica tem novo relator: o ministro Sepúlveda Pertence. A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio.

De acordo com Marco Aurélio, a ação envolve matéria de "tramitação contínua" e a "prática de atos urgentes", não podendo, por essa razão, aguardar a substituição do ministro aposentado Sydney Sanches. (STF)

ADI 2.861

Leia abaixo a íntegra da decisão:

1. O relator, ministro Sydney Sanches, não mais integra o Tribunal, ante aposentadoria verificada.

2. Nos processos em curso, a substituição do ministro aposentado dá-se por aquele que vier a preencher a vaga aberta. Vale dizer, os processos permanecem no gabinete do aposentado, aguardando-se a posse do novo ministro - artigo 38, inciso IV, "a", do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

3. A regra acima sofre temperamento. Descabe a paralisação, em se tratando de processo a exigir, em face dos respectivos parâmetros, tramitação contínua, a prática de atos urgentes, como é o caso. O Regimento Interno desta Corte não contém texto específico sobre a hipótese. Cumpre, então, observar a analogia, implementando-se a interpretação integrativa da referente às licenças ou ausências por mais de trinta dias, redistribuindo-se o processo - artigo 38, inciso III, do Regimento Interno. Essa é a regência mais próxima da espécie, consideradas a dinâmica e a organicidade procedimentais.

4. Redistribua-se.

5. Publique-se.

Brasília, 9 de maio de 2003.

Ministro MARCO AURÉLIO

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2003, 11h52

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