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Decisão mantida

União deve devolver parcelas retidas do Imposto Único de Energia

O Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quarta-feira (21/5), decisão plenária na qual havia determinado que a União devolvesse ao Estado de São Paulo as parcelas retidas indevidamente do Imposto Único de Energia Elétrica. A decisão foi tomada no julgamento de Embargos Declaratórios na ação cível ordinária ajuizada pelo Estado paulista.

Os embargos declaratórios interpostos por São Paulo pretendiam esclarecer a partir de quando a correção monetária de cada parcela devida pela União seria calculada. Os procuradores paulistas entenderam que a questão ficou omissa no acórdão.

O ministro relator, Maurício Corrêa, disse que as alegações de São Paulo são insubsistentes. Segundo ele, o acórdão não é omisso quanto a fixação do termo inicial para incidência da correção monetária. "Ao contrário, os valores deverão ser corrigidos a partir do ajuizamento da ação. Nessa linha de entendimento já julgado, não se aplica a hipótese de que incide correção monetária desde a data do efetivo prejuízo", disse.

Os embargos declaratórios são um instrumento de recurso, limitados ao esclarecimento da sentença. No caso, o Tribunal não pode modificar ou alterar o principal da ação, devendo esclarecer parte obscura ou contraditória da sentença. (STF)

ACO 412

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2003, 18h06

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