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Ordem administrativa

Servidores do Judiciário paulista devem voltar ao trabalho

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, acatou pedido de suspensão de segurança do Estado de São Paulo determinando o retorno de quatro servidores do Poder Judiciário estadual ao trabalho. Os servidores obtiveram uma liminar que os autoriza exercerem seus mandatos junto à Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris).

A liminar permite que os servidores fiquem afastados das suas funções pelo tempo de exercício dos seus mandatos sem prejuízo dos vencimentos, da remuneração ou do salário, bem como de quaisquer vantagens do cargo ou função-atividade.

Na decisão, o juiz afirmou que "é certo que a eventual existência de outras entidades representativas, cujos dirigentes já se encontrem afastados, não é obstáculo à pretensão, inexistindo igualmente na lei disposição a propósito". Inconformado com a decisão de primeiro grau, o Estado de São Paulo recorreu. Alegou que os servidores não possuem direito líquido e certo para concessão da liminar, havendo controvérsia sobre a representatividade da associação e a comprovação de mais de mais de quinhentos associados do Poder Judiciário.

O Estado argumenta que o Poder Judiciário estadual já sofre de carência de funcionários e, com a manutenção da liminar a situação tende a piorar. O Estado também ressalta a ocorrência do chamado efeito multiplicador, devido á possibilidade da criação de entidades desse tipo, cujo objetivo fim é afastar servidores de suas funções originais.

Nilson Naves afirma que a extrema medida pretendida pelo Estado de São Paulo deve ser concedida quando ocorrer lesão a um dos valores protegidos pelo artigo 4 da Lei nº 4348/64, ou seja, ordem, saúde, segurança e economias públicas.

Para o ministro, a preocupação do Estado merece ser atendida. Acrescentando que a proliferação de várias associações de cunho sindical com a mesma base territorial e da mesma categoria pode vir a prejudicar o sistema judiciário que se encontra em situação precária no que tange à quantidade de servidores. Nilson Naves ao conceder a suspensão de segurança afirma que ocorreu lesão à ordem administrativa. (STJ)

Recurso: SS 1.201

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2003, 12h02

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