Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Anseios do mercado

Relator da CEICT aprova projeto que regula o registro de domínios

Por 

O projeto de lei nº 256/03, o único a dispor de forma específica sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na Internet brasileira, já aprovado no Senado Federal, recebeu ontem (20/5) parecer favorável do deputado Jairo Carneiro, relator da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo (CEICT) da Câmara dos Deputados.

Segundo o relatório apresentado pelo parlamentar baiano, as normas trazidas pelo projeto mantêm o critério da precedência de registro, mas estabelecem condições adicionais para a concessão do direito de uso e requisitos mínimos para que isso ocorra. O projeto também pretende classificar algumas palavras, nomes e expressões como não registráveis, e outras cuja utilização fica reservada ao respectivo titular ou legítimo interessado.

Como preocupação adicional do projeto de autoria do senador Waldeck Ornélas, o deputado destaca a previsão dos casos em que o registro será cancelado pelo órgão concedente e a garantia, ao seu titular, de um prazo para opor impugnação e regularizar o registro.

No voto, o relator observou que a importância da rede mundial de computadores para as atividades econômicas é, hoje, "inquestionável". Para ele, a Internet adquiriu tal importância para as transações econômicas que passou a exigir, dos órgãos reguladores, uma atenção especial. "Torna-se fundamental a adoção de regras que garantam os direitos de seus usuários e evitem, na medida do possível, a ocorrência de fraudes contra todos aqueles que, de boa fé, sintam-se atraídos pelo fascínio e conforto que esse ambiente eletrônico proporciona", defendeu.

Sob esse prisma particular, Carneiro entende que o projeto veio aperfeiçoar as regras atualmente em uso, "que são falhas na proteção dos interessados legítimos no registro de domínios". Ele menciona que a prática do "cybersquatting" - registro de domínio por terceiros, cujo nome seria naturalmente utilizado pelos detentores das marcas de produtos ou serviços conhecidos no mercado - tem se espalhado pelo mundo com incidências significativas também no Brasil. "Esses terceiros, verdadeiros piratas cibernéticos, antecipam o registro e depois oferecem-nos aos detentores das marcas, tirando vantagem financeira desta ação", disse.

O deputado acredita que a proposição de autoria de seu correligionário, ao coibir tal prática sem eliminar o princípio básico de que o registro pertence a quem primeiro o requereu, "vem ao encontro dos anseios do mercado e coaduna-se com a melhor prática internacional".

O projeto está tramitando em regime de prioridade, e segue para aprovação conclusiva da Comissão e, após, às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR).

Leia também:

26/11/2002 - Finalidades reprováveis

Comissão aprova proposição em caráter terminativo

22/10/2002 - Engessamento virtual

Senador pretende normatizar os serviços de registro

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2003, 3h03

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/05/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.