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Congresso Nacional

'Nenhuma MP deve trancar a pauta do Congresso em junho.'

O novo regime que regulamenta medidas provisórias tornou-se um dos principais obstáculos ao trabalho legislativo neste início do governo Lula. De acordo com o novo regime, promulgado através da Emenda Constitucional nº 32, caso o Congresso não aprecie uma medida provisória em até 45 dias após sua edição, a pauta na Câmara de Deputados fica automaticamente trancada.

A principal conseqüência dessa regra é que durante semanas a Câmara de Deputados teve que se dedicar exclusivamente à votação de MPs. A votação da PEC 53 é um bom exemplo deste problema: sua aprovação em primeiro turno ocorreu na primeira semana de abril, mas sua votação em segundo turno só foi possível na segunda semana de maio.

A boa notícia é que depois de a Câmara aprovar as cinco MPs que trancam atualmente a pauta, a previsão de entrada de uma nova MP em regime de urgência é 30 de junho. Isso significa que nenhuma MP deve trancar a pauta em junho, e caso o governo mantenha sua postura de evitar a edição de MPs, poderá garantir também uma pauta livre para votações em julho. Dois fatores contribuirão para este cenário: (1) o governo limitou a edição de MPs ao longo de abril e maio e (2) muitas das MPs editadas no início do governo Lula estavam associadas à posse do novo governo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2003, 14h13

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