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Debate nacional

Reale Júnior defende restrição de visitas de advogados a presos

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Visitas de advogados a presos perigosos, envolvidos com o crime organizado, devem ser limitadas a uma por semana. A opinião é do ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, que participou do lançamento oficial do Movimento Antiterror, na terça-feira (20/5). Em entrevista à revista Consultor Jurídico, ele também defendeu que juízes e promotores, além de advogados, passem por detectores de metais em fóruns.

O advogado René Ariel Dotti discorda de Reale sobre as visitas aos presos perigosos. De acordo com o advogado, a limitação criaria terror dentro das prisões e restringiria a liberdade dos profissionais e dos clientes. Ele disse, ainda, ser totalmente contra o uso da videoconferência para fazer audiências com presos perigosos. "Todos têm o direito de ser levado ao Fórum. São poucos os casos em que o transporte do réu mobiliza muitos policiais", afirmou.

Durante o evento, o ex-ministro da Justiça afirmou que leis penais mais rígidas não resolvem o problema da violência porque nenhum criminoso pensa na quantidade de anos que ficará preso na hora de cometer o delito. "Não é a força intimidativa que diminuirá a violência, mas a certeza de punição". Segundo ele, "o Estado é violento não só pela ação, mas pela omissão."

Quanto ao possível fim do exame criminológico, Reale Júnior disse que isso não fará muita diferença porque a avaliação que se faz hoje é "uma farsa". "O exame criminológico resume-se a dez minutos de entrevista, não tem gente suficiente para analisar os casos e examina se a pessoa é perigosa ou não pelo que ela foi condenada", declarou. Segundo ele, uma iniciativa interessante seria o exame na entrada do preso, para diagnosticar as condições em que ele chega ao sistema penitenciário.

René Dotti concorda com o ex-ministro. Para ele, o exame perdeu a eficácia em razão da burocratização e da falta de recursos humanos, materiais e técnicos.

Movimento Antiterror

O lançamento oficial do Movimento Antiterror contou com a presença de cerca de 200 estudantes de Direito da USP e da PUC-SP, além de personalidades do mundo jurídico. O presidente do movimento, Luis Guilherme Vieira, disse que os integrantes não pretendem ficar somente no campo do discurso. Eles já estão criando comitês para elaborar propostas de combate à violência, sem sugerir leis penais mais duras. As propostas serão encaminhadas ao Congresso Nacional.

Num depoimento exibido em vídeo, o patrono do movimento, Gofredo da Silva Telles Júnior, disse que ao tomar conhecimento da iniciativa pelos jornais, interessou-se imediatamente. Segundo ele, o movimento nasceu no momento certo porque "não se pode confundir o sentimento natural de vingança com o dever do Poder Público de procurar fazer Justiça -- a Justiça humana, possível. Porque a ideal, só Deus".

Gofredo disse ainda que os programas de jornalismo policial, em que os apresentadores afirmam que "os bandidos não têm remédio e devem ser jogados em jaulas" são "um atentado contra a ordem jurídica e a democracia". "Essa espécie de aviltações devem ser proibidas", completou.

Em tom exaltado, Reale Júnior, Dotti e o ex-ministro da Justiça José Carlos Dias bradaram contra os projetos de recrudescimento da legislação penal e contra o que chamaram de "glamourização dos agentes criminógenos" por parte da mídia.

Em resposta à declaração do deputado Fleury Filho de que os integrantes do movimento são "poetas do Direito Penal", Reale Júnior disse: "Somos poetas sim, mas que respeitam os fracos e errados". René Dotti, redator da carta de princípios do Movimento, classificou a iniciativa como "poesia libertária".

Reale Júnior, referindo-se à platéia como "senhores e senhoras antiterroristas", disse que "a sociedade só se salva pelo combate aos problemas sociais que causam a violência". De acordo com José Carlos Dias, "não adianta existir advogados, promotores e juízes se a violência continuar não somente na rua, mas também no cárcere." Segundo ele, é inadmissível, "no auge da democracia", o Brasil se ver diante de "atos de ditadura".

Saiba o que pensam especialistas sobre leis penais mais rígidas

Luiz Flávio Gomes -- "Não resolve o problema da criminalidade. Pode até surtir algum efeito preventivo no princípio, se houver ampla divulgação. Mas rapidamente isso se desmorona. O criminoso percebe que a lei é dura, mas não tem eficácia prática. Desacredita o sistema".

Luíza Eluf -- "O endurecimento da legislação penal não vai reduzir a criminalidade, mas, em determinados casos, poderá manter criminosos perigosos mais tempo apartados do convívio social, o que ajudaria a segurança pública. No entanto, propostas draconianas, como o isolamento carcerário por até um ano, não têm cabimento. Para diminuir a violência seria mais importante combater a impunidade, que decorre do mau funcionamento das polícias e do Poder Judiciário e não das leis.

Por outro lado, diminuir a pobreza é a mais fundamental de todas as medidas a serem adotadas por qualquer governo preocupado com a paz social. A diminuição do número de filhos por mulher carente deveria ser a primeira meta. Se os excluídos se reproduzem descontroladamente e sem condições mínimas de criar seus filhos, há muita chance de que essas crianças se tornem os marginais violentos tão temidos pela população.

Cada criança que nasce requer investimentos que o Poder Público não é capaz de providenciar. Cada jovem desajustado, por rejeição, abandono, desamparo material e afetivo, dependência de drogas etc. é um delinqüente em potencial. Assim, muito mais importante, no momento, do que alterar a legislação é cuidar de melhorar os serviços prestados pelo Estado e amparar os excluídos".

Ítalo Morelle -- "Necessário, em oposição a recentes tendências legislativas laxistas (Leis nº 9.099/95, 9.714/98 e 10.259/01). Jeremias BENTHAM, no clássico "Teoria das Penas Legais", no Capítulo V "Medida das Penas" aponta como primeira regra: "É necessário que o mal da pena seja maior que o interesse que se pode tirar do crime".

E conclui: "Se o réu achar o interesse que recebeu pelo seu delito, maior e mais a seu jeito que o mal da pena que sofreu pelo ter cometido, é bem natural que o torne outra vez a cometer sem haver quem o sutenha: a pena, em tal caso, vem a ser nula; porque o não pode atemorizar; e o Povo, observando que a balança do ganho inclina a favor do criminoso, de nada lhe poderá servir o exemplo que podia tirar do castigo".

Outrossim, a opinião da esmagadora maioria dos brasileiros, que clama por penas mais rígidas, não pode ser desprezada em um Estado Democrático de Direito".

Especialistas opinam sobre o Movimento Antiterror

Luiz Flávio Gomes -- "As iniciativas garantistas não contam com eficácia prática em geral. Só marcam uma posição em favor do Estado Democrático de Direito. O legislador é movido a voto. Pouco escuta a classe acadêmica. Essa falta de sintonia entra a ciência a o legislativo é pernicioso para a sociedade".

Luíza Eluf -- "Acredito que, toda vez que a sociedade se organiza para reivindicar, são obtidos avanços. O Movimento Antiterror tem o mérito de mostrar que não adiante recrudescer as leis para combater a criminalidade. O problema é muito mais complexo do que meras alterações legais. Não acho ruim a Lei dos Crimes Hediondos. Ao contrário, ela tem servido para manter criminosos perigosos mais tempo presos, o que é bom para a sociedade. Mas o Estado não tem o direito de recrudescer sem limitações".

Ítalo Morelle -- "Sem dúvida, mormente ante o prestígio e renome dos que aderiram ao mencionado movimento. Todavia, espera-se que o Legislador atente para opiniões de outros juristas não menos respeitáveis, cujas idéias são diversas; que observe, também, políticas criminais adotadas em outros países no combate ao recrudescimento da criminalidade, que não prescindiram de leis penais mais rígidas e efetivas, assim como e sobretudo, aos anseios do Povo brasileiro, detentor de todo o Poder (art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal) que clama por leis penais e de execução penal mais austeras e efetivas".

Laura Diniz é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2003, 13h29

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