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Induvidosa relevância

Revogado dispositivo sobre débitos tributários do Código Civil

O plenário do Senado aprovou nesta quarta feira (21/5) a retirada do artigo 374 do Código Civil, que trata das compensações de débitos tributários. A revogação consta da medida provisória nº 104/2003, que já havia sido votada na Câmara dos Deputados.

O relator da proposta, Amir Lando (PMDB-RO), justificou a decisão informando que matéria tributária somente pode ser tratada em legislação complementar, o que não é o caso do Código Civil. "Estipula a Constituição que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre matéria tributária. O Código Civil rege as relações de direito privado e não de direito público, como é o caso do direito tributário".

A medida provisória segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.

Fonte: Agência Senado.

Leia a íntegra da exposição de motivos:

E.M. nº 26

Em 9 de janeiro de 2003.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

O art. 374 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - novo Código Civil determina que a compensação em matéria tributária passa a ser regida pelas regras relativas à compensação aplicáveis a todas as demais obrigações em geral, isto é, conforme o disposto nos arts. 368 a 380 do novo Código Civil.

2. A norma em causa é inconstitucional, porquanto inserta em âmbito temático constitucionalmente reservado à lei complementar, a teor do art. 146, III, "b", da Constituição de 1988 [ "Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; "].

3. Ademais, a norma é contrária ao interesse público, porquanto revoga a atual legislação sobre compensação de créditos e débitos tributários, legislação essa que é atenta às especificidades da matéria tributária. Compromete, ainda, a estabilidade fiscal.

4. Assim, a presente proposta consiste na revogação do art. 374 da Lei n° 10.406, de 2002, de forma a manter subordinada à legislação tributária as hipóteses de compensação de tributos e contribuições, tendo em vista - insista-se - que a referida norma, introduzida pelo novo Código Civil, terá sérios obstáculos para a sua consecução no âmbito fiscal, podendo promover, com isso, graves prejuízos ao Erário.

5. Portanto, é de induvidosa relevância a problemática posta, devendo ser urgentemente revogado o art. 374 em enfoque, antes que ganhe vigência, vigência essa que é iminente.

6. Em verdade, o dispositivo fora revogado pela Medida Provisória n° 75, de 24 de outubro de 2002, que, no entanto, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, a teor do Ato Declaratório de 18 de dezembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados. Registre-se que a Medida Provisória referida versava diversas outras matérias, e não apenas e tão-somente a revogação que ora trazemos à baila.

7. Enfim, já encerrada a sessão legislativa em que se deu a rejeição da Medida Provisória n° 75, de 2002, nenhum óbice há para a edição de nova medida provisória sobre a matéria (cf. jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que segue aplicável no sistema da Emenda Constitucional n-° 32, de 11 de setembro de 2001: ADInMC n-° 2.010-2/DF, Tribunal Pleno, Rel.: Celso de Mello, DJ de 12.04.2002).

8. Estas, Excelentíssimo Senhor Presidente da República, as razões que nos levam a submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a presente proposta de medida provisória.

Respeitosamente,

MÁRCIO THOMAZ BASTOS

Ministro de Estado da Justiça

ANTONIO PALOCCI FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2003, 20h56

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