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Justiça manda Brasil Telecom reabrir postos de atendimento em SC

O juiz da 1ª Vara Federal de Chapecó, Roberto Fernandes Júnior, mandou a Brasil Telecom reabrir postos de atendimento pessoal em seis municípios do Oeste de Santa Catarina. O juiz atendeu ao pedido do Ministério Público Federal em ação civil pública contra a Brasil Telecom S.A., a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a União.

Os seis municípios em que os postos devem ser reabertos são: Chapecó, Dionísio Cerqueira, Palmitos, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Xanxerê. Nas demais localidades abrangidas pela jurisdição federal de Chapecó, a Brasil Telecom deve tomar providências de modo a tornar possível a interação pessoal do consumidor dos serviços de telefonia fixa, como, por exemplo, a celebração de convênios com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou até mesmo casas lotéricas.

Ele citou a Resolução nº 30/98 da Anatel, que aprovou o Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Comutado. De acordo com a Resolução, toda localidade com serviço público comutado com acessos individuais deverá ser dotada, pela prestadora do serviço, de atendimento público que permita ao usuário efetuar qualquer interação relativa à prestação do serviço.

A Resolução também estipula que o usuário, ao comparecer a qualquer setor de atendimento público, deverá ser atendido em até 10 minutos, em 95% dos casos. Finalmente, segundo a Resolução, pedidos verbais de informação recebidos por empregado da prestadora de serviço, em setor de atendimento público, e que não possam ser respondidos de imediato, deverão ser respondidos em até um dia útil.

Para o juiz, no sistema centralizado adotado atualmente pela Brasil Telecom, em que o consumidor é atendido exclusivamente pelos meios eletrônicos de comunicação -- telefone, fax ou Internet -- não há espaço para comparecimento ao setor de atendimento. "Ou será que o consumidor comparece diante de algum atendente pelo telefone?", questiona Fernandes Júnior. "É certo que se assiste a uma revolução tecnológica nas sociedades de massa, mas também é certo que o telefone ainda não permite que as pessoas se vejam", concluiu o juiz.

A sentença deve ser cumprida em seis meses, contados a partir da data em que a empresa não tiver mais possibilidade de recurso, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Cabe apelação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (JF-SC)

Processo nº 2002.72.02.001907-8

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2003, 10h02

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