O Tribunal de Justiça de Minas Gerais realiza, no próximo dia 30/5, o seu primeiro pregão eletrônico, para aquisição de papel para cópia (como papel ofício e A4). No site do TJ-MG, basta clicar em licitações e depois em pregão eletrônico. O pregão está sendo realizado em parceria com o Banco do Brasil.

Segundo a diretora da Secretaria de Administração do TJ-MG, Beatriz Faria, a grande vantagem do pregão é a redução de custos, porque a concorrência on-line faz com que, inevitavelmente, preços melhores sejam oferecidos. Além disso, podem participar empresas de todo o Brasil, uma vez que as propostas são apresentadas pela internet.

Instituído pela Lei Federal nº 10.520/02, o pregão foi regulamentado, em Minas Gerais, pela Lei Estadual nº 14.167/02. O TJ-MG publicou, no último dia 5/4, a Portaria nº 1.426 instituindo o pregão. Segundo o artigo 3º da portaria, o pregão pode ser realizado com uso de recursos tecnológicos de informação, usando, sempre que possível, os meios disponibilizados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, de forma a garantir a divulgação e incentivar a participação do maior número de interessados.

Contratos e licitações

Para garantir a qualidade na aquisição de bens, serviços e obras, bem como dos procedimentos licitatórios e cadastro de fornecedores, o TJMG publicou, no último dia 5/4, a Portaria nº 1.427. A portaria regula o procedimento administrativo para apuração de faltas ou prática de atos ilícitos relacionados com licitações e contratos administrativos.

Cabe aos servidores em geral e especialmente aqueles envolvidos diretamente com os contratos e licitações comunicar a falta. Essa comunicação será encaminhada à Assessoria Jurídica da Diretoria Geral. Ao diretor-geral cabe instaurar e conduzir, com o apoio da assessoria, o procedimento para apuração dos fatos. (TJ-MG)

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