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Punição estatal

TJ de Minas condena Estado por morte de policial civil

O Estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar Áurea de Souza Silva pela morte de sua filha, a policial Marília da Costa Silva. Marília foi morta após uma discussão com o policial militar Lauro de Oliveira. A decisão é da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou indenização de R$ 20 mil a título de danos morais e de um salário mínimo mensal até a data em que a vítima completaria 65 anos, por danos materiais.

O policial Oliveira já foi condenado a ressarcir ao Estado os valores definidos a título de danos morais, à pena de 12 anos de prisão em regime fechado, e à perda da função pública. O policial recorreu ao TJ-MG e a Terceira Câmara Criminal determinou a realização de novo júri, por entender que a decisão foi contrária à prova dos autos.

De acordo com os autos, no dia 5/4/93, no interior do edifício Castor, em Belo Horizonte, o policial Oliveira disparou vários tiros contra Marília. Ela teria se negado apresentar sua identificação ao policial, o que motivou a discussão e posterior troca de tiros, causando ferimento na perna direita do policial e na morte de Marília.

O relator do processo que tem andamento na Oitava Câmara, Roney Oliveira, entendeu que o policial agiu com culpa, caracterizada pela imperícia no exercício de suas atividades específicas, uma vez que é exigível de um policial militar conduta diferente da adotada por ele.

O desembargador ainda sustentou que, mesmo não tendo havido no juízo criminal a negativa da ocorrência do fato nem de sua autoria, a responsabilidade civil pode ser, como foi, reconhecida no juízo cível. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2003, 18h19

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