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Violência e terror

'Povo brasileiro clama acertadamente por penas mais rigorosas.'

Em linhas gerais insurge-se o nomeado 'Movimento Antiterror' contra leis penais mais rígidas e efetivas sob o argumento que a causa precípua da criminalidade reside na marginalidade ou exclusão social, bem como, na omissão do Estado, através de seus entes constituídos. Logo: justificam, desobrigam e eximem criminosos e, ao mesmo tempo, acusam, exprobam, increpam e danam a sociedade, organizada através do Estado.

Em suma, a idéia é: os criminosos são vítimas da sociedade! E, em assim sendo, desautorizam esta mesma sociedade a promover punição severa, proporcional e efetiva, esvaziando a pena de seu caráter retributivo e preventivo geral para, cingir-se tão-só no preventivo especial, através de uma ressocialização quase sempre utópica e, dir-se-ia, incongruente.

Com efeito. Utópica, pois por melhor que seja o sistema para a reeducação, se não houver a vontade ou disposição do criminoso/reeducando, com base no seu livre-arbítrio , estará fadado ao insucesso; e venhamos e convenhamos: quantos criminosos, sinceramente, desejariam abandonar os lucros fáceis do crime para submeterem-se a uma rotina maçante, árida e cansativa para, mediante jornada de trabalho lícito, ganhar, com o suor do rosto o pão-de-cada-dia? Alguém, em sã consciência, supõe que um criminoso do jaez de Andinho ou Beira-Mar um dia venha a ser um chefe de almoxarifado em magazine, dirigindo-se em lotação ou coletivo ao trabalho, ganhando os seus três ou quatro salários mínimos mensais, obedecendo ordens, submetendo-se a horários e disciplina da empresa, etc?

Ora! E, incongruente, pois se a sociedade é a culpada pelo crime, soa como rematado nonsense investir no reajuste deste indivíduo para, após, devolve-lo ou reintegra-lo precisamente nesta sociedade. O resultado, óbvio, será: reincidência. Homessa!

Transcrevemos trecho ou excerto do manifesto do 'movimento antiterror':

"Chega de cortinas de fumaça! Um grande exército de jovens brasileiros está condenado ao mundo do crime, sem perspectiva de estudo ou de trabalho. Apesar disso as grandes cidades não têm políticas públicas voltadas para reverter o quadro de exclusão que as atinge. A origem e o impulso da violência brasileira estão na marginalidade, não na frouxidão das leis penais" (1)

Pelo visto, conclui o movimento por um inexorável determinismo socioeconômico para o crime, olvidando, olimpicamente que "o livre arbítrio constitui, assim, o fulcro do direito penal" (2). Jorge Luis Borges, expoente do beletrismo portenho, com elegância, jovialidade e espirituosidade, lançou a seguinte máxima: "Não há nada melhor que palavras velhas e...mulheres novas" (3). Assim, colacionamos algumas 'palavras velhas' tiradas do famoso discurso acadêmico do jovem humanista italiano Giovani Pico, o senhor de Mirandola, proferido em 1486:

"Não te damos, ó Adão, nem um lugar determinado nem um aspecto próprio nem uma função peculiar, a fim de que o lugar, o aspecto ou a função que desejares, tu os obtenhas e conserves por tua escolha e deliberações próprias. A natureza limitada dos outros seres é encerrada no quadro de leis que prescrevemos. Tu, diversamente, não constrito em limite algum, determinarás tua natureza segundo teu 'arbítrio', a cujo poder te entregamos. Pusemos-te no centro do mundo, para que daí possas examinar à tua roda tudo o que nele se contém. Não te fizemos nem celeste nem imortal, para que tudo mesmo, como artífice por assim dizer 'livre e soberano' , te possas plasmar e esculpir na forma que escolheres. Poderás te rebaixar à irracionalidade dos seres inferiores; ou então elevar-se ao nível divino dos seres superiores" (4).

E, nesta toada, é preciso citar um dos mais respeitados Juízes do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de S. Paulo, o Doutor Volney Corrêa Leite de Moraes Jr.:

"Custa a crer, mas há quem sustente, em desvario mecanicista, que a situação de inferioridade econômica é imanentemente geradora de banditismo. Este seria efeito necessário daquela. A idéia é ultrajante e derrisória: todos os pobres, sem exceção possível, seriam potencialmente bandidos... A esdrúxula teoria faz tábua rasa do livre-arbítrio, anula o vigor ético do ser humano, duvida de sua capacidade de sublimação, de superação das contrariedades materiais , de transcendência" (5).

E na obra paradigma do Doutor Corrêa de Moraes Jr., mencionou-se valoroso escólio do jurista e filósofo Miguel Reale:

"Como se vê, não concordo com aqueles que, movidos por um falso sentido de solidariedade, ou sob o jugo de perdidos planos ideológicos, pretendem atribuir a crescente criminalidade a razões sociais.(...) O que fica superada é a tese absurda da impunibilidade do criminoso por ser mera vítima de carências sociais..É inegável que a melhoria de condições de vida pode causar certa redução redução na criminalidade, mas nunca até o ponto de fazer desaparecer os que delinqüem por natureza ou por almejarem o enriquecimento fácil e imediato, sem os sacrifícios próprios do trabalho.(...)É na mesma linha de falso moralismo populista que se situa a resistência que vem sendo imposta, por não poucos juristas e políticos, à revisão do Código Penal, a fim de serem previstas penas mais rigorosas para determinados crimes" .(6)

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Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2003, 14h56

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