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Regularidade fiscal

MPF tenta impedir Junta Comercial de PE de cobrar regularidade

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra a Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), no dia 12 de maio, com pedido de tutela antecipada, para acabar com a exigência de comprovação de regularidade fiscal junto à Fazenda Pública Estadual. A medida é usada atualmente como requisito para arquivamento de atos comerciais, como alteração contratual em que existia a retirada de sócios, a redução de capital de sociedades mercantis ou o cancelamento de firmas.

De acordo com o Ministério Público Federal, representado pelo

procurador da República, Marcelo Mesquita Monte, a exigência - instituída pelo decreto estadual nº 19.539, de 17 de janeiro de 1997 - é ilegal. "A lei federal nº 8394, de 1994, determina quais os documentos necessários para os atos comerciais citados e não consta na lista a comprovação de regularidade fiscal", explicou Monte. Apesar de ser subordinada ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), a Junta Comercial de Pernambuco é um órgão estadual, logo não poderia se sobrepor à legislação federal.

"Entendemos a alegação de que o Governo do Estado não teria

competência para legislar sobre algo que é do âmbito federal, mas se a Jucepe não pedir a comprovação de regularidade fiscal, nenhum outro órgão vai pedir, a não ser que a lei seja mudada", explicou Marcelo Côrte Real, presidente da Jucepe. A ação civil pública foi distribuída à 3ª Vara Federal.

Fonte: Folha de PE -- Tatiana Resende

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2003, 15h02

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