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Índices em questão

Cálculo do ICMS de município não deve ser revisado, decide STJ.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, indeferiu pedido do município de Teresina (PI) para suspender decisão do Tribunal de Justiça estadual. O município pleiteia junto ao secretário de Fazenda estadual a regularização dos índices do ICMS, alegando irregularidades referentes ao cálculo do imposto no período de 1992 a 1998.

Para requerer a correção de cálculo foi aberto processo administrativo junto ao Departamento de Arrecadação e Tributação (Datri), a fim de apurar a veracidade das irregularidades, que foram posteriormente confirmadas. Mas, os municípios que foram beneficiados com o índice utilizado antes da decisão administrativa do Datri ingressaram com mandado de segurança contra o decréscimo sofrido no repasse.

O juízo de primeiro grau deferiu liminar determinando a suspensão de quaisquer débito nas contas dos municípios beneficiados decorrentes dos índices ajustados. Inconformado, o município de Teresina requereu ao presidente do TJ/PI a suspensão da liminar concedida. O pedido foi negado pelo juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública.

O município argumenta junto ao STJ que o decréscimo incidente nas parcelas dos municípios que anteriormente haviam recebido a mais o ICMS se deu de forma mínima e suportável.

Para o ministro Nilson Naves, "a experiência da Presidência do STJ no trato com questões desse jaez tem demonstrado a dificuldade de, no âmbito da sumario cognitio do pedido de suspensão da eficácia de decisão, intrometer-se no sistema de atribuição de percentuais". Nilson Naves afirma que "o que se verifica é que a intromissão, sem integral conhecimento dos detalhes e meandros da controvérsia, tem-se afigurado tulmutuária".

Segundo o ministro, a atribuição unilateral de um índice percentual (para tender ao pedido do eventual requerente) provoca, necessariamente, a diminuição no percentual de outro (ou vários outros), gerando um emaranhado jogo de perdas e ganhos que somente contribui para o descrédito da Justiça. (STJ)

Processo: SL 14

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2003, 15h24

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