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Reforma Tributária

'Reforma Tributária dificilmente será aprovada este ano.'

"Imposto bom é imposto simples." (Everardo Maciel)

Na atual conjuntura brasileira, todos os cidadãos anseiam pela prometida reforma tributária, como medida de justiça social, alavanca para o desenvolvimento do país e simplificação do sistema arrecadatório.

Dificilmente, entretanto, uma reforma global e inovadora será aprovada neste ano como alardeiam, talvez nem mesmo no próximo ou próximos anos. Isso porque inexiste consenso nacional, em razão não só da complexidade da matéria como também das múltiplas divergências e dos naturais e inevitáveis conflitos de interesses.

Tome-se como exemplo a provável implantação do IVA - Imposto sobre Valor Agregado, objetivando unificar o IPI, ICMS e ISS, que seria cobrável somente no destino da operação. Maravilha! Mas será que os Estados produtores (SP, MG, RS e outros), os únicos prejudicados com essa nova sistemática, vão, pacífica e facilmente com ela concordar?

É óbvio que não. Os debates serão longos, intensos e acalorados, pois o que todos eles visam, na verdade, é ao oposto, ou seja, aumento da arrecadação tributária para cobrir seus crônicos e vultosos déficits orçamentários.

Para se ter idéia das dificuldades a serem defrontadas, basta lembrar que a última reforma no nosso Sistema Constitucional Tributário se deu em 1965, sob os auspícios e com a força da ditadura militar então reinante. Daí para frente, foram apresentadas ao Congresso Nacional cerca de nove propostas (PECs), sem que, no entanto, nenhuma delas tenha vingado, salvo parcos remendos e paliativos para incrementar a arrecadação de tributos.

Tudo indica, portanto, que, pela retrospectiva histórica e num regime democrático, uma reforma tributária para valer e que satisfaça aos anseios do país - mas não apenas para "aperfeiçoar o obsoleto" -, como disse outrora o notável economista ROBERTO CAMPOS, é inviável a curto prazo. Deverá, na realidade, ser elaborada ao longo do tempo, de forma programada, gradativa e sistemática. O ideal seria dividi-la em blocos, sem perder de vista, entretanto, a unidade do sistema.

Nessa perspectiva, haveria um específico para o IVA, outros para os tributos destinados a financiar a seguridade social e para reavaliar as inúmeras e despropositadas contribuições interventivas existentes, e assim por diante. Espera-se, porém, que todos eles possam ser discutidos e deliberados no curso do atual governo (quatro anos).

Um desses blocos que está a merecer atenção especial, por ser extremamente simples (não necessita de emenda constitucional, apenas de medida provisória) e de aplicação quase que imediata (somente noventa dias), gira em torno da tributação sobre movimentações financeiras, atualmente feita pela CPMF.

Trata-se de contribuição social provisória e que tende a perpetuar, nascida como imposto (IPMF), sob a tenacidade do então ministro ADIB JATENE, com o objetivo específico de assegurar recursos para o persistente e precariíssimo Sistema Nacional de Saúde.

É um tributo moderno, inovador e revolucionário, implantado exitosamente há oito anos, com indiscutíveis e notáveis efeitos arrecadatórios e fiscalizatórios. Todavia - e lamentavelmente - ainda não foi bem compreendido por muitos, ao clamarem preconceituosamente pela sua extinção ou redução da alíquota atual de 0,38% para um patamar inferior.

Olvidam, porém, que tal tributo (que poderia se tornar definitivo e retomar a natureza jurídica de imposto com a sigla IMF) possui diversas vantagens em relação aos demais: simplifica a vida dos contribuintes, é praticamente insonegável(1) , democrático, infenso a renúncias e privilégios fiscais, observa os indícios da capacidade contributiva, elimina o custo da arrecadação/administração, não dá margem à corrupção (problema freqüente no Brasil), é cobrável mediante uma legislação simplória e ao alcance de todos, e abrange, sem exceção, todos os cidadãos que têm movimentação bancária no país.

Encerra, todavia, uma desvantagem: alegam ser cumulativo, e vai onerar, assim, as exportações, que são vitais para a economia da nação.

Deveras, ele é cumulativo, incidindo sucessivamente em cada fase do processo econômico que envolva movimentação financeira. Contudo, segundo pesquisa realizada por uma das nossas maiores empresas fabricantes-exportadoras, cujo nome não divulgaremos por uma questão de ética, constatou-se que tal cumulatividade representa aproximadamente 2,50% do valor das exportações.

Embora não seja um encargo tão elevado, é perfeitamente neutralizável por meio da conhecida técnica fiscal-contábil do crédito presumido. Com isso, o seu único aspecto negativo desaparece completamente.

Mas, a questão não pára nesse ponto frugal. Há, pois, que se ousar e ir muito mais além, na trilha dos ensinamentos e das sensatas observações do deputado federal MARCOS CINTRA(2): por que não aumentá-lo de tal sorte a, compensativamente, extinguir o nefasto Imposto de Renda cobrado das pessoas físicas?

Loucura? Não, absolutamente, já que sob a ótica orçamentária isso é judiciosa e criteriosamente defensável. Além do mais, estar-se-ia simultaneamente eliminando um tributo que tem as seguintes características negativas: é repelido por seus contribuintes, elidível e sonegável, burocrático, tem alto custo de fiscalização e arrecadação, possui devedores recalcitrantes, sujeita-se à corrupção, envolve uma série interminável de questionamentos administrativos/judiciais e, finalmente, é regulado por legislação complexa e que muda todo ano.

Todos os contribuintes sabem e vivem essa augusta problemática, sobretudo nesta época do ano em que se aproxima o prazo fatal para a apresentação da declaração do Imposto de Renda. São formulários a serem preenchidos, coleta de dados e documentos, cálculos, dúvidas e mais dúvidas e, geralmente, uma desagradável surpresa: o montante do imposto devido, além do que já foi cobrado antecipadamente.

Nessas condições, proporcionaria essa extinção extrema simplicidade ao sistema e uma eqüânime partilha do novo encargo tributário: deixar-se-ia de cobrar um imposto que onera os inconformados dezenove milhões de pessoas físicas declarantes do Imposto de Renda para reparti-lo democraticamente num universo de quarenta milhões de contribuintes conformados com a CPMF.

Com essa desoneração, ficariam os assalariados com margem para fazer novos investimentos ou dispêndios, o que, certamente, aqueceria sobremaneira a economia.

Não causaria, por conseguinte, nenhum prejuízo para os cofres da nação o fato de se aumentar a alíquota dessa contribuição à proporção que fosse extinto o Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Ao revés, só traria vantagens. É, pois, tal extinção absolutamente desejada e vantajosa em termos globais, além de ser socialmente justa.

A recíproca, todavia, não é verdadeira. Jamais os contribuintes se conformariam com a duplicação do Imposto de Renda em troca da extinção da CPMF.

Assim, reclama o assunto amplos e percucientes estudos dos nossos legisladores e das autoridades fazendárias, desprezando-se prevenções antiquadas e superadas, que só acarretam danos e malefícios para o progresso do país.

Convém ressaltar, ainda, que há uma certa similitude entre a tributação da renda e a da movimentação financeira. Ambas expressam, cada qual a seu modo, sinais de riqueza e indícios de capacidade contributiva, com uma diferença marcante: a primeira tem a árdua alíquota de 27,5%, enquanto que a segunda seria acrescida de escassos 0,22%, passando, portanto, de 0,38 para 0,60%.

Essa substituição do IRPF pela CPMF (ou IMF) representaria, ademais, um promissor início da bendita reforma tributária, de forma objetiva, prática e imediata, para o gáudio geral do país.

Notas de rodapé:

1- Um caso raríssimo de sonegação foi noticiado em "O Globo", edição de 9-3-2003.

2- A Verdade sobre o Imposto Único. São Paulo: Ed. LCTE, 2003.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2003, 15h50

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