Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Posição marcada

PGR quer condenação do deputado Vander Loubet por crime eleitoral

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo prosseguimento do inquérito que investiga o deputado federal Vander Loubet (PT-MS) pela suposta prática de crime eleitoral. O parecer do Ministério Público -- que pede a condenação do parlamentar -- foi enviado ao Supremo Tribunal Federal.

Loubet é processado pelo crime previsto no artigo 337 do Código Eleitoral, que prevê a pena de detenção até seis meses e multa para aqueles que estiverem com os direitos políticos suspensos e participarem de atividades partidárias, inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados e abertos. O deputado Loubet teria perdido os direitos políticos por conta de sentença judicial.

O processo teve início em 24 de junho de 2002, mas foi suspenso em razão dos trabalhos das eleições do ano passado. Como Vander Loubet foi eleito deputado, o juiz determinou a remessa dos autos ao STF.

O subprocurador-geral da República Wagner Natal Batista afirma no parecer que pela análise dos autos, observa-se que os crimes atribuídos ao parlamentar "realmente ocorreram" e, por isso, ratificou a denúncia. O Ministério Público requereu que o deputado seja notificado para oferecer resposta; que seja dada ciência à Câmara dos Deputados; e, por fim, sua condenação.

A relatora do inquérito é a ministra Ellen Gracie, que anteriormente determinou o arquivamento de um outro inquérito (INQ 1930) contra Vander Loubet. (STF)

INQ 1.956

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2003, 17h41

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/05/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.