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Reforma da Previdência

Fausto aponta 'regras injustas' na reforma da Previdência

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, disse que a proposta de reforma da Previdência Social, encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional, contém uma série de incongruências e regras injustas para os servidores públicos. Numa análise mais global do texto da Proposta de Emenda Constitucional que altera sete artigos da Constituição e um da Emenda Constitucional (PEC) nº 20, Francisco Fausto conclui que há desacertos e aspectos inconstitucionais que deveriam ser corrigidos durante a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O presidente do TST afirma que as novas regras propostas criam uma situação monstruosa para os servidores que ingressaram no sistema antes de 16 de dezembro de 1998, quando a reforma da Previdência (EC 20/98) do governo Fernando Henrique Cardoso entrou em vigência. Antes da EC 20, eles tinham direito à aposentadoria aos 35 anos de contribuição.

Com a reforma, foi instituído "pedágio" para a aposentadoria voluntária dos servidores, equivalente a 20% do tempo que faltaria para atingir os 35 de contribuição, na data da publicação da emenda (16/12/1998), desde que tivessem, pelo menos, 53 anos (homem) de idade ou 48 anos (mulher). Se ao servidor faltavam cinco anos para completar o tempo exigido de contribuição na época da promulgação da emenda, o pedágio seria equivalente a um ano.

A PEC do governo Lula propõe o endurecimento dessa regra. Além da regra transitória anterior, foi estabelecida uma outra que permite a aposentadoria antes dos 60 anos (homens) de idade e 55 anos (mulheres), com redução de 5% dos proventos para cada ano não trabalhado, até o limite de 35%. "No mínimo, pode-se dizer que a regra proposta é sui generis porque cria uma nova regra transitória em cima da regra transitória anterior", afirmou o ministro.

Francisco Fausto considera inconstitucional, uma afronta ao princípio da isonomia, a criação de exigências adicionais para os servidores públicos. Deles serão exigidos 35 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos (homens) ou 55 anos (mulheres) para se aposentar, enquanto o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social precisa apenas de 35 anos de contribuição. "As exigências adicionais aplicáveis aos regimes próprios de Previdência somente fazem sentido quando o valor da aposentadoria é equivalente aos proventos da ativa", afirma.

As novas regras de aposentadoria para os servidores representam, no mínimo, uma quebra do princípio estabelecido no artigo 194, parágrafo único, inciso II da Constituição, afirma o presidente do TST. Nele, estabelece-se como uma das diretrizes do Sistema Nacional de Seguridade Social o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços, que pressupõe um regime único de previdência social, no qual todos os segurados e beneficiários estão protegidos por normas idênticas. Ao contrário, diz Francisco Fausto, a PEC criou exigências adicionais aos servidores públicos, colocando-o em desvantagem em relação aos trabalhadores do regime geral da Previdência.

"Com a instituição de um teto único para todos os regimes de previdência, sejam eles dos servidores ou dos trabalhadores em geral, não faz sentido estabelecer requisitos diferenciados para a obtenção dos benefícios, sejam eles relacionados à idade ou ao tempo de contribuição", enfatiza o presidente do TST.

O ministro também considera afronta ao princípio da isonomia a redução do valor da pensão por morte do servidor para 70% do valor dos proventos, enquanto no regime geral da Previdência Social a mesma pensão é de 100% dos proventos. As injustiças não acabam aí, afirma Francisco Fausto. A PEC estabelece alíquota única de contribuição de 11%, enquanto no regime geral elas vão de 7,82% até 11%.

O presidente do TST defende ainda a aplicação do princípio de simetria na fixação do teto das remunerações dos servidores públicos. A proposta do governo é que os servidores da administração direta, das autarquias, fundações, de qualquer dos Poderes da União tenham como teto o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos estados e no DF, o limite será o subsídio mensal do governador e, nos municípios, do prefeito. "Pelo critério de simetria, seria razoável que o teto do servidor público estadual, distrital ou municipal fosse o da remuneração dos desembargadores", propõe o ministro.

Fausto aponta também um "artifício" do governo para aprovar com mais facilidade o polêmico projeto de lei complementar, em tramitação no Congresso, que estabelece teto único para aposentadorias dos setores público e privado e a criação de um fundo complementar de aposentadoria, conhecido por PL 9.

O artigo 12 da PEC revoga o parágrafo 16 do artigo 40 e a nova redação do parágrafo 15 do artigo 40 não menciona mais "lei complementar", ou seja, a matéria poderá ser objeto de lei ordinária. Uma vez que as leis complementares 108/01 e 109/01 disciplinam assuntos diversos daqueles que foram objeto do PL 9, torna-se cristalina a intenção do governo em poder disciplinar a instituição do regime complementar de Previdência do servidor federal, por meio de normativo com o menor quórum. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2003, 16h13

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