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Reserva biológica

Justiça catarinense proíbe aula de mergulho na Ilha do Arvoredo

A juíza Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou pedido da Associação das Escolas e Operadoras de Mergulho de Santa Catarina para que fosse permitida a atividade de suas associadas na área da Reserva Biológica Marinha da Ilha do Arvoredo, fechada para visitação pública desde março de 2003.

A Associação entrou com uma ação ordinária contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) depois que o órgão federal restringiu o acesso à reserva com base na Lei nº 9.985/00 -- que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza -- e no Decreto nº 4.340/02, que a regulamentou.

De acordo com a legislação, a Ilha do Arvoredo é uma reserva biológica que visa à preservação integral da fauna e da flora existentes, sem interferência humana direta. As visitas públicas estão proibidas, a menos que tenham caráter educacional, previsto em um regulamento específico -- o plano de manejo.

O plano deverá traçar as finalidades da unidade de conservação, o zoneamento e as normas para uso da área. Como o regulamento ainda está sendo elaborado, o Ibama não teria, segundo as escolas, embasamento legal para proibir o acesso.

Em abril, a juíza substituta da 1ª Vara Federal de Florianópolis, Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, negou o pedido das escolas e operadoras de mergulho e manteve proibido o acesso. A juíza não aceitou a alegação das escolas de que suas atividades teriam caráter educacional. "Não se desconsidera o trabalho desenvolvido pelas escolas de mergulho, na sua louvável tarefa de conscientizar os visitantes e mergulhadores em treinamento da importância da preservação da natureza", afirmou.

De acordo com Marjôrie, "embora possam ministrar conteúdo educativo em seus cursos, a atividade primordial das operadoras consiste na exploração comercial da reserva, o que afronta as disposições da lei e do decreto".

Contra essa decisão, a associação recorreu ao TRF-4, argumentando que a Reserva do Arvoredo, apesar de ser classificada como área de proteção integral, admite a intervenção humana indireta, ou seja, o uso indireto dos recursos naturais. No entanto, a juíza Marga, relatora do caso no tribunal, entendeu que deve ser mantida a proibição.

Em matéria de proteção ao meio ambiente, segundo a relatora, "supervaloriza-se a tutela da natureza, ainda que em detrimento de eventuais prejuízos econômicos". Ela afirmou que os prejuízos econômicos são "de fácil reparação", ao contrário dos danos ao meio ambiente.

A Reserva Biológica Marinha do Arvoredo é formada por um conjunto de ilhas costeiras localizadas ao norte da Ilha de Santa Catarina, onde está situada a maior parte do município de Florianópolis. O arquipélago é composto pelas ilhas do Arvoredo, Deserta e Galé e pelo rochedo do Calhau de São Pedro. A unidade de conservação foi criada em 1999 e possui uma área de 17,8 mil hectares. (TRF-4)

AI 2003.04.01.020456-9/SC

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2003, 15h22

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