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Tentativa no STF

Ex-prefeita de cidade portuguesa tenta barrar prisão e extradição

A ex-prefeita da cidade de Selgueiras (Portugal), Fátima Felgueiras, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para impedir sua prisão e, conseqüentemente, sua extradição. A ex-prefeita é representada pelo advogado Paulo Ramalho -- que na semana passada foi o assunto do dia em Portugal ao criticar o sistema judicial do país.

De acordo com o pedido, ela tem dupla nacionalidade -- brasileira e portuguesa -- e quer impedir a sua prisão para fins de extradição, requerida pelo governo de Portugal.

Maria de Fátima nasceu no Rio de Janeiro, mas também detém a nacionalidade portuguesa, tendo inclusive o passaporte da República de Portugal.

Nos últimos anos, ela ingressou na vida política portuguesa, passando a integrar o Partido Socialista, e nessa condição foi eleita e reeleita para o mandato de presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, cargo que, no Brasil, se assemelha ao de prefeito municipal, por deter poderes administrativos e executivos e ser eleito por voto popular.

Felgueiras pertence ao distrito do Porto e tem pouco mais de 57 mil habitantes. Segundo o advogado de defesa, Paulo Ramalho, "por conta de acirradas disputas políticas internas, ela se viu envolvida em supostas acusações de atos de ilicitude criminal, sendo objeto de investigação".

"Sentindo-se acuada, perseguida, afastada por decisão judicial do cargo público para o qual foi eleita, vendo seus direitos fundamentais serem massacrados, seja porque afastada do cargo que legitimamente exercia, seja porque não tinha sequer o direito de livre acesso ao inquérito contra si instaurado e, ainda, por supor - como de fato aconteceu - que sua prisão preventiva seria decretada - prisão que no sistema português pode perdurar por um ano, sem formalização de culpa - à paciente na restou outra alternativa a não ser exilar-se na democracia jurídica brasileira, voltando à sua terra natal", alegou Ramalho no pedido.

Ramalho sustenta que o pedido de habeas corpus tem a intenção de proteger os direitos de Maria de Fátima, ante a sua nacionalidade brasileira, quanto ao pedido de prisão preventiva para fins de Extradição que foi encaminhado pelo governo português ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.

Para o advogado de Maria de Fátima, "tratando-se, então, de cidadã brasileira, a extradição é simplesmente impossível, a comando da Lei nº 6.815/80, artigo 77, inciso I, e ainda à luz do Tratado Brasil-Portugal, artigo III, nº 1, letra `a".

A defesa argumenta, ainda, que a suposta presença de agentes policiais de Portugal em território brasileiro, que estariam obtendo a ajuda da Polícia Federal na captura de Maria de Fátima, seria um atentado à soberania nacional. O relator do caso é o ministro Celso de Mello.

Quanto ao fato de saber se ela vai se apresentar às autoridades policiais, o defensor de Fátima Felgueiras disse que o desejo dela é voltar a Portugal. "Agora, ela espera que a Corte Constitucional Portuguesa restabeleça os seus direitos. A devolva para ao exercício do cargo, para o qual ela foi legitimamente eleita, retire a ordem de prisão contra ela expedida". (STF)

HC 83.113

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Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2003, 16h49

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