Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Bola na rede

Advogados não podem ter pastas revistadas em Fórum de SP

Advogados que vão ao Fórum Ministro Mário Guimarães, em São Paulo, não podem mais ter suas pastas e bolsas revistadas mesmo que o alarme de detector de metais dispare. A determinação é do juiz Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, que acolheu parcialmente pedido feito pelo presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB paulista, José Luís Mendes de Oliveira Lima.

"Ora, a pasta do advogado -- o mesmo se diga com relação a bolsas e/ou valises --, considerada como uma verdadeira extensão de arquivos profissionais, por conterem documentos, anotações, etc. pertinentes à atuação profissional, é inviolável, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei nº 8.906/94", afirmou José Luís, ao questionar os efeitos da Portaria 001/2003.

Segundo ele, diante do alarme disparado "é absolutamente admissível que o funcionário peça ao advogado que exiba o objeto que possa ter sido percebido pela máquina". Depois, o advogado deve voltar a passar pelo detector de metais para que seja verificado se há outro sinal sonoro e não ter a pasta revistada.

"Acaso entenda o advogado que nada deve exibir, deve o referido profissional guardar a pasta em questão em seu automóvel, ou deixá-la com alguém para fora das dependências do Fórum, tendo assim preservado seu dever de sigilo, sem desrespeitar a norma administrativa, contribuindo para segurança do lugar onde exerce sua profissão", argumentou José Luís.

O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, alegou ainda que "os juízes, promotores e funcionários do Fórum não são submetidos ao mesmo exame que se faz em advogados e no público, o que, evidentemente, fere o princípio da isonomia".

De acordo com ele, "não se pode aceitar que essa discriminação possa trazer mais segurança à sociedade, ou mesmo ao ambiente do Fórum". "Estar-se-ia, por acaso, a acusar advogados de portarem instrumentos que coloquem a segurança do Foro em risco? Em algum momento, algum advogado foi o responsável por um ataque ao local onde, diariamente, exercer seu mister?", questionou.

Juízes e promotores não precisam passar por detectores

O juiz afirmou que as medidas adotadas no Fórum, "se a alguns parecem antipáticas, por outro lado, são absolutamente necessárias". Segundo Zilenovski, "existe uma situação fática de perigo concreto aos operadores de Direito no estado e aos seus locais de trabalho, em especial para aqueles que lidam com processo contra o crime organizado, de modo que as medidas fiscalizatórias de auto-proteção encontram plena e total justificativa na opinião média".

Para rebater o argumento de José Luís de que juízes e promotores também deveriam passar pelos detectores de metais, Zilenovski afirmou que as Leis Orgânicas Nacionais das duas categorias "garantem aos seus integrantes o porte de arma, tão só em virtude da investidura do cargo, de modo que não existem razões jurídicas plausíveis que justifiquem a submissão destas autoridades ao controle eletrônico de armas". Assim, atendeu apenas parcialmente o pedido da OAB-SP.

José Luís questiona: "E como se pode controlar a entrada de granadas ou facas, por exemplo, se eles não são submetidos aos detectores de metais?". O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas disse que será impetrada uma medida judicial para que juízes e promotores também passem por detectores de metais no Fórum Ministro Mário Guimarães.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2003, 11h46

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/05/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.