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Na Câmara

Abrat apresenta proposta de execução trabalhista mais rápida

Como os advogados trabalhistas foram convidados a participar das discussões sobre a reforma trabalhista do governo Lula, o presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Nilton da Silva Correia, foi à Câmara dos Deputados, no dia 13/5, e fez sugestões objetivas sobre a reforma sindical.

A participação da Abrat nesse necessário debate para o avanço da legislação social e trabalhista foi aplaudida pela atuação lúcida, ponderada e inovadora, oferecendo aos parlamentares sugestões valiosas para uma reforma que atenda os direitos dos jurisdicionados.

Leia a íntegra das propostas defendidas pela Abrat:

1. Textos para nossa reflexão:

1.1. " O contrato que tem o modelo liberal como seu paradigma, cujo princípio máximo é a autonomia da vontade, reflete, na verdade, um momento histórico que não corresponde mais à realidade atual.

Essa concepção tradicional do contrato, que tem na vontade a única fonte criadora de direitos e obrigações, formando lei entre as partes, sobrepondo-se à própria lei, bem como a visão do Estado ausente, apenas garantidor das regras do jogo, estipuladas pela vontade dos contratantes, já há muito vêm tendo seu pilares contestados e secundados pela nova realidade social que se impõe.

Dessa forma, o contrato se transforma para se adequar às exigências da nova realidade, passando, no dizer da professora Cláudia Lima Marques, "de espaço reservado e protegido pelo direito para a livre e soberana manifestação da vontade das partes, para ser um instrumento jurídico mais social, controlado e submetido a uma série de imposições cogentes, mas eqüitativas."

(..........................).

Assim, uma grande marca da evolução da teoria contratual, em consonância com a evolução da sociedade, e a conseqüente passagem do Estado liberal para o Estado social, foi a superação do dogma da autonomia da vontade como o máximo balizador do direito contratual, para a adoção de dois novos princípios para tal posição -- o princípio da boa-fé e o princípio do hipossuficiente."

Artigo subscrito por Alinne Arquette Leite Novais, professora de Direito Civil, com o título "Os Novos Paradigmas da Teoria Contratual: o Princípio da Boa-fé e o Princípio da Tutela do Hipossuficiente", no livro "Problemas de Direito Civil - Constitucional", coordenado pelo Professor Gustavo Tepedino, também civilista.

1.2. Na "Introdução" ao livro "Novo Código Civil Comentado", editora Saraiva, o deputado federal Ricardo Fiúza, ao mencionar sobre as novidades afirmou que "no direito das obrigações, podemos citar como novidades (..........) o estabelecimento da função social do contrato e da boa fé objetiva como normas genéricas a serem observadas em todos os contratos (.........)".

1.3. A primeira reforma que deve ser feita é a da concepção do Direito do Trabalho. Desde 1980 ou em torno daquele ano, ininterruptamente, até os dias atuais, o direito trabalhista está vivenciando uma situação jurídica diversa e oposta, inacreditavelmente, ao direito civil e comercial, rumando célere para valorizar a autonomia da vontade em menosprezo da função social dos contratos, do que o projeto de reforma do art. 618, da CLT, era exemplo contundente.

Temos de aplacar isso urgentemente e reconstruir o Direito do Trabalho sem ver o trabalhador como "insumo" da produção, desconectando o direito da economia, para que a economia siga seu rumo normal, com erros e acertos que acontecerão, mas de forma que esteja ela "fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa", tendo por fim, meta, objetivo, "assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social" (CF, art. 170), enquanto ao direito em geral competirá encontrar as fórmulas para atingir essa justiça social e, especificamente, ao direito do trabalho deve ser dada sua histórica competência de pilar humanístico capacitado a suportar a pressão do poder econômico, reduzindo na esfera normativa a desigualdade ocorrente no plano real para que as partes, em sendo desiguais, realizem ao máximo a igualdade jurídica.

Não deve ser exigido do direito do trabalho nem mais e nem menos que isso. O aumento de postos de trabalho ou sua redução não será resultado de ato legislativo, mas conseqüência do desempenho econômico.

1.4. Devemos, pois, no plano de "reformas", dar ao direito do trabalho e seu respectivo contrato o tratamento com caracteres do que tem sido manifestado como "novo". O "novo" direito do trabalho deverá atender a "nova" visão da função social adotada pelo direito civil e pelo direito do consumidor, com os princípios da boa-fé e da tutela do hipossuficiente. Vale observar que, em relação ao consumidor, o código não teve purismos e declarou que tinha uma pretensão subjetiva: a de defender. E foi mais longe ao manifestar a quem queria defender: o consumidor. Logo, uma pretensão subjetiva dirigida. Podemos começar a formular a CLT como sendo a Consolidação das Leis do Trabalhador.

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Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2003, 14h16

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