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Reforma sindical

'Poder do presidente do TST em greve deve ser abolido.'

Desfraldando as bandeiras da liberdade sindical, alguns deputados federais, encabeçados por Vicentinho & Rands, apresentaram proposta ao Congresso Nacional para que a carta política seja modificada de sorte a agasalhar o princípio da pluralidade sindical que consideram essencial para que as entidades representativas dos trabalhadores obtenham legitimidade.

Bem se vê que o pressuposto básico do discurso que anima estes integrantes daquela Casa de Leis, vem sustentado numa perspectiva axiológica que toma como objetivo fundamental a atingir um valor filosófico bastante nobre e elevado. Com certeza, esta perspectiva é bastante enaltecedora do caráter dos proponentes.

Navegar nas palavras é uma viagem muito bela mas, muitas vezes, extremamente perigosa, uma vez que estas apresentam um problema peculiar aos símbolos em geral: apresentam significados diferentes conforme pronunciadas em contextos diversos.

Destarte, os alicerces desta proposta ora apresentada ao Congresso Nacional padecem desta maldição que as palavras trouxeram para os homens. Lastimavelmente, no terreno da luta de classes, liberdade e legitimidade, tem significados diferentes daqueles que o cidadão comum vai encontrar no dicionário.

Afinal de contas, o que é liberdade? É a capacidade de escolha que é típica do ser humano. O homem é um animal que escolhe e, portanto, a liberdade é seu apanágio fundamental. Não haverá nenhuma proposta de emenda constitucional que possa nos outorgar liberdade porque esta nos é inerente. A ciência do Direito nos ensina que não existem normas que atribuam liberdade:ninguém encontrará em algum jardim a placa: "é permitido pisar na grama".

As normas jurídicas servem a restringir ou a garantir a nossa liberdade. As proclamações da PEC nº 29, portanto, nos prometem algo que não é possível conceder porque já é da nossa essência de ser humano: a liberdade. O que ela talvez pretenda, seja revogar restrições à liberdade que existam na Ordem Jurídica e estejam a nos causar prejuízos enquanto cidadãos. Como qualquer norma jurídica, a PEC só pode servir para tolher, potencializar ou remover obstáculos existentes ao o exercício da liberdade.

A relação dos sindicatos com a liberdade, entretanto, tem que ser entendida em função da natureza de tais entidades. É preciso compreender que juridicamente, eles existem para tolher a liberdade alheia. A idéia de liberdade inscrita na Constituição é a de que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A idéia de constituir sindicatos é utilizá-los como instrumento para obrigar pessoas a fazer ou deixar de fazer coisas a que não são obrigadas por lei. Vale dizer: obrigar os patrões a conceder aos trabalhadores vantagens (plus) que não estão contidas na legislação mínima de sustento existente no país.

No capitalismo, as relações entre os homens aparecem como relações entre coisas. A relação entre os homens que só vivem de seu trabalho e os homens que vivem de extrair valor do trabalho destes seus semelhantes, aparecem aos nossos olhos como relações entre empresas e sindicatos.

Na verdade, contudo, aonde nossos olhos enxergam sindicatos, existem homens que vendem a sua força de trabalho (ou seja, a si mesmos) para outros (que vemos como empresas) que lhes pagam um preço que não guarda qualquer relação com o valor intrínseco da força de trabalho vendida. É um preço que os patrões escolhem em função de seus próprios interesses.

Os homens que não tem nada, os despossuídos que só contam com sua força de trabalho para obter o sustento de si próprio e de seus familiares, buscam obrigar pela força, os tomadores de serviços, a pagar-lhes um preço melhor pelo seu trabalho, ou seja, por si mesmos. Esta é a razão de ser da forma jurídica que apelidamos de sindicatos: servir de instrumento para que os homens oprimidos pela liberdade de comerciar de outros homens, violentem esta liberdade e obriguem os seus opressores a dar-lhes uma maior parcela do excedente social para que possam desfrutar de uma vida melhor.

Não estamos, portanto, no território da liberdade, mas, no território onde homens se organizam para violentara liberdade de outros homens que os exploram. O pressuposto básico que temos de assentar, se a idéia é pensar em normas jurídicas que possam ajudar os sindicatos, não é em trazer-lhes liberdade, mas, em assegurar-lhes maior poder para violentar a liberdade dos outros homens (seus opressores). Os sindicatos não precisam de liberdade, precisam de poder.

Os sindicatos constituem uma forma jurídica que homens organizam para destruir a liberdade que outros homens possuem, de pagar-lhes o preço que escolherem. Se este é o pressuposto, temos que raciocinar que a legislação que o Estado possa estabelecer para os sindicatos somente lhes interessa se tiver a serventia de ajudá-los a esfacelar a liberdade alheia.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2003, 16h05

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